Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Projetos que criminalizam movimentos sociais não serão pautados na Câmara dos Deputados


Fotos: J. Batista/ Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, assumiu o compromisso de que nenhum projeto que pretenda criminalizar os movimentos sociais ou cercear direitos de manifestação sejam pautados na Casa. O acordo foi resultado de uma solicitação feita pela ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) e mais 26 entidades que se reuniram com Maia nesta quarta-feira, 16/10.

Na audiência, o coletivo entregou ao presidente uma carta onde pedem que os Projetos de Lei que permitem - sob qualquer pretexto - a vigilância, o enquadramento de movimentos sociais como terroristas, o solapamento da liberdade de expressão, manifestação ou reunião e a criminalização da sociedade civil entrem em pauta sem a devida e necessária discussão e amadurecimento das propostas.


Também solicitaram que não sejam relacionados requerimentos de urgência relativos aos projetos e que eles recebam tramitação ordinária no plenário e nas comissões pertinentes, em especial nas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Finanças e Tributação.

Atualmente, tramitam na Câmara, aproximadamente, 22 propostas que tentam criminalizar e controlar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil e que, se fossem aprovados, trariam enormes retrocessos e prejuízos ao espaço democrático do país.

Além dos representantes das entidades, participaram da reunião os deputados do PCdoB, PDT, PSB, PSOL e PT.