ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Para jurista da ABJD, evitar a prisão em segunda instância será marco civilizatório




Da Rede Brasil Atual

O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), que tratam da polêmica questão da prisão após condenação em segunda instância, deve ser concluído só na próxima semana. Para especialistas, a decisão é fundamental para a garantia da presunção de inocência, mas é preciso evitar as distorções feitas, que associam a aplicação da lei apenas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Há uma tentativa clara de vincular a decisão do STF ao ex-presidente Lula, mas não tem nada a ver, é sobre um alcance de um marco civilizatório”, afirma Marcelo Uchôa, advogado, professor de Direito na Universidade de Fortaleza (Unifor) e integrante da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), em entrevista aos jornalistas Glauco Faria e Marilu Cabanãs, da Rádio Brasil Atual.

O jurista afirma que a prisão em segunda instância não diz respeito aos acusados pela Operação Lava Jato, mas aos presos que não tiveram oportunidade de se defender. “A cada 10 afetados pela Lava Jato que podem ser beneficiados pela decisão, milhares de pessoas são presas injustamente, esperando a sentença definitiva. A presunção de inocência não existe para essas pessoas. O que está em discussão no STF é algo simples. O Artigo 5º diz que ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Então, como a pessoa pode ser levada à prisão antes de ser declarado culpado definitivamente?”, questiona ele.

Uchôa cita a fala do ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, ao dizer que está em discussão a aplicação da Constituição, ou seja, se será aplicado o dispositivo constitucional ou se o STF colocará abaixo o que a lei prevê, prejudicando milhares de pessoas. “Se foi aplicada a lei, trará uma segurança jurídica para a sociedade numa efetivação dos direitos humanos”, afirmou o advogado.

O especialista desmente os boatos de que a decisão contrária à prisão em segunda instância acabaria com a possibilidade de aplicar a lei. Segundo Marcelo, a Constituição permite que haja a prisão antecipada, seja através de uma medida cautelar ou flagrante. "É uma pena ter que entrarmos com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para discutir um dispositivo tão claro, tão autoexplicável. É algo muito simples. O Eduardo Cunha, por exemplo, tem mandados de prisão preventiva e não seria solto”, argumenta.