ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Para jurista da ABJD, evitar a prisão em segunda instância será marco civilizatório




Da Rede Brasil Atual

O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), que tratam da polêmica questão da prisão após condenação em segunda instância, deve ser concluído só na próxima semana. Para especialistas, a decisão é fundamental para a garantia da presunção de inocência, mas é preciso evitar as distorções feitas, que associam a aplicação da lei apenas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Há uma tentativa clara de vincular a decisão do STF ao ex-presidente Lula, mas não tem nada a ver, é sobre um alcance de um marco civilizatório”, afirma Marcelo Uchôa, advogado, professor de Direito na Universidade de Fortaleza (Unifor) e integrante da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), em entrevista aos jornalistas Glauco Faria e Marilu Cabanãs, da Rádio Brasil Atual.

O jurista afirma que a prisão em segunda instância não diz respeito aos acusados pela Operação Lava Jato, mas aos presos que não tiveram oportunidade de se defender. “A cada 10 afetados pela Lava Jato que podem ser beneficiados pela decisão, milhares de pessoas são presas injustamente, esperando a sentença definitiva. A presunção de inocência não existe para essas pessoas. O que está em discussão no STF é algo simples. O Artigo 5º diz que ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Então, como a pessoa pode ser levada à prisão antes de ser declarado culpado definitivamente?”, questiona ele.

Uchôa cita a fala do ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, ao dizer que está em discussão a aplicação da Constituição, ou seja, se será aplicado o dispositivo constitucional ou se o STF colocará abaixo o que a lei prevê, prejudicando milhares de pessoas. “Se foi aplicada a lei, trará uma segurança jurídica para a sociedade numa efetivação dos direitos humanos”, afirmou o advogado.

O especialista desmente os boatos de que a decisão contrária à prisão em segunda instância acabaria com a possibilidade de aplicar a lei. Segundo Marcelo, a Constituição permite que haja a prisão antecipada, seja através de uma medida cautelar ou flagrante. "É uma pena ter que entrarmos com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para discutir um dispositivo tão claro, tão autoexplicável. É algo muito simples. O Eduardo Cunha, por exemplo, tem mandados de prisão preventiva e não seria solto”, argumenta.