ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Artigo | Sustentações no STF: A força normativa da Constituição ou ‘a voz das ruas’?



Publicado no GGN
por Tania Maria de Oliveira*

“Vim como amigo da Corte e não como inimigo. Este a Corte já tem demais.” A frase do professor Lênio Streck, que causou risos no plenário foi uma entre as várias máximas dos advogados que se sucederam na tribuna do Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (17), como representantes dos autores ou dos amici curiae nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43, 44 e 54, que discutem a eficácia do art. 283, do Código de Processo Penal, diante do princípio constitucional da presunção de inocência.

A linha jurídico-teórica adotada pelos advogados não trouxe novidades. Justamente porque não há, de fato, nada de novo a ser dito sobre um texto que é, ele mesmo, óbvio de significado e de sentido, que possui historicidade e esteio, inclusive, em diplomas de direito internacional. É um paradoxo pensar ser inconstitucional um artigo que realiza a Constituição, como afirmou o professor Maurício Dieter, que representou o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim.

A exigência de se obedecer a força normativa da Constituição esteve, direta ou indiretamente, em todas as falas. Mas a singularidade das explanações se deu no plano jurídico-político do método discursivo, e nesse cuidaram os oradores de desmontar os argumentos que vem sendo adotados, não apenas no STF e nos demais tribunais, mas na mídia e em vários espaços de disputas na sociedade, para dar sustentação à execução provisória da pena, centrados, sobretudo, no discurso de combate à corrupção e da expectativa da sociedade ou, como se costuma dizer, da opinião pública.

Como o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que, falando pelo PCdoB, autor na ADC 54, centrou sua alocução na falência da política criminal e nas escolas de crimes que são nossas cadeias, também os representantes da Defensoria Pública lembraram que essa mesma Corte já reconheceu o estado inconstitucional do sistema prisional brasileiro, e que a restrição da liberdade recairá sobre seus clientes preferenciais, que são os mais desprovidos de recursos. O mesmo foi dito pela única mulher e única negra a ocupar a tribuna. Silvia Souza, representando o Conectas Direitos Humanos, afirmou que o debate sobre a relativização de um princípio tão significativo ocorre como se fosse atingir os chamados “criminosos de colarinho branco”, quando incidirá, de fato, sobre os negros e pobres que compõem, em larga maioria, o sistema carcerário.

A exigência de que o Supremo Tribunal Federal exerça sua posição contra majoritária e não seja seduzido pelo clamor público, comoção ou indignação social, deu a tônica de muitos argumentos apresentados que, ainda, refutaram estatísticas falsas e mirabolantes de números de réus a serem soltos, e a pregação de que o julgamento visa prejudicar a operação Lava Jato, ou favorece o uso indevido do modelo recursal.

É evidente que a decisão em controle concentrado de constitucionalidade, que suprima ou relativize a aplicação de um dispositivo do Código de Processo Penal, que se esteia em um princípio consagrado no texto de 1988, permitindo a execução de pena quando há recursos pendentes, simboliza um imenso retrocesso social e histórico. Nesse sentido, significativo que o julgamento a ser proferido pelos juízes da nossa suprema Corte tenha sido precedido pelas brilhantes ponderações que, cada uma a seu modo e estilo, abordaram todos os aspectos aptos a contrapor a possibilidade de inflexão regressiva de um direito e garantia, que se vincula às liberdades fundamentais do indivíduo.

Muito foi dito ao Supremo Tribunal Federal que o pedido é apenas e tão somente para que cumpra a Constituição o que, nos dias de hoje, diante da conjuntura que temos, como asseverou o advogado Kakay, é um ato revolucionário.

*Tania Maria de Oliveira
Executiva Nacional da ABJD