ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Artigo | Pacote anticrime de Sergio Moro é solução fake





Por Bruno Shimizu, Érica Meireles e Thiago de Luna Cury
Publicado na Folha de S.Paulo


Ano de ​1992, Carandiru, 111 mortos; 2002, Urso Branco, 27 mortos; 2004, Benfica, 31 mortos; 2010, Pedrinhas, 18 mortos; 2016, Alcaçuz, 26 mortos; 2017, Compaj, 56 mortos; 2017, Monte Cristo, 33 mortos; 2019, Compaj, 55 mortos; 2019, Altamira, 57 mortos.

Esses episódios representam o acirramento do massacre a que são submetidos os mais de 700 mil presos brasileiros. Escancaram, de um lado, a falência do sistema prisional e, de outro, o sucesso da política criminal de punitivismo exacerbado, que eleva continuamente o número de presos e em nada contribui para reduzir a criminalidade.

Segundo o Infopen (sistema de estatísticas das prisões brasileiras), o Brasil é o segundo país em aceleração do encarceramento e o terceiro com mais presos no mundo. Só no estado de São Paulo, 240 mil pessoas estão amontoadas em 173 unidades prisionais (um terço do total de presos brasileiros, apesar de o estado ter um quinto da população total).

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Mas, até hoje, medidas para combater o crime, a violência e o encarceramento foram ineficazes. O pacote anticrime, apresentado em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, é mais uma delas.

A proposta tem inúmeras inconstitucionalidades. Consiste em um compilado de medidas que visam o endurecimento no cumprimento das penas, que agravarão a violência institucional que já se abate sobre a população mais vulnerável no Brasil: o jovem negro e periférico, hoje maioria do contingente prisional.

O projeto de Moro é uma solução fake, pois na prática aumentará a violência e fortalecerá as organizações criminosas e a atual política de extermínio — tônica da atuação das agências penais no país. Diante disso, mais de 70 organizações da sociedade civil e movimentos sociais do Brasil lançaram, em março, a campanha “Pacote Anticrime: uma solução fake” na Câmara dos Deputados e, em maio, no Senado, para alertar a sociedade.

De acordo com o Fórum de Segurança Pública, 5.012 pessoas foram mortas por policiais em 2017 (790 a mais do que em 2016). São Paulo é o estado com maior proporção de mortes por policiais sobre o total de crimes violentos: 19,5%. Mais de 318 mil jovens foram assassinados no Brasil entre 2005 e 2015. A cada 100 pessoas assassinadas no país, 71 são negras —a probabilidade de elas serem mortos é 23,5% maior.

O pacote de Moro aumentará a violência letal, pois amplia hipóteses de excludente de ilicitude por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, alargando justificativas que legalizam execuções por agentes de segurança.

O projeto estipula penas desproporcionais para crime de resistência. Esvazia as audiências de custódia e o direito do acusado de ser apresentado a um juiz, tornando a videoconferência como regra, o que dificulta a apuração de tortura e abuso policial.

O projeto aumenta possibilidades de decretação de prisão preventiva em crimes menos graves e sem violência, quando os dados do Infopen mostram que o abuso das prisões preventivas é um dos principais problemas que ensejam a atual situação de superencarceramento.

As propostas de permitir que o juízo fixe arbitrariamente o lapso para progressão de regime, de vedar saídas temporárias e de impor visitas sem contato físico intensificarão o processo de desumanização atinente ao cárcere.

O projeto do ministro carece de legalidade, de embasamento técnico-científico, de análise de impacto social e financeiro, de diálogo com a sociedade civil e com a academia. Moro elaborou um documento unilateralmente. É imprescindível que a sociedade tome conhecimento disso e do único resultado possível do pacote: o aumento da insegurança e da violência.

Por isso, os próximos passos da nossa campanha são audiências e atos públicos e encontros em bairros periféricos das grandes cidades, para dialogarmos com a população e os parlamentares, e, assim, construirmos alternativas e demonstrarmos a inefetividade e a falsidade do projeto de Moro.