ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Artigo | Amazônia Brasileira - Soberania nacional, interesse internacional




Larissa Ramina 
Jurista da ABJD – Associação de Juristas pela Democracia 
Professora de Direito Internacional da UFPR 


As chamas na Amazônia chocaram o mundo e provocaram um desgaste enorme na imagem do Brasil, gerando críticas e preocupações por parte da comunidade internacional. Em especial, desencadearam-se trocas de declarações entre o Presidente francês, Emanuel Macron, e Jair Bolsonaro. Desde que a chancelaria brasileira assumiu uma posição subserviente aos EUA, a França se tornou um dos principais alvos de Bolsonaro. Ambos trocaram acusações e ofensas que colocaram em pauta o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, o Acordo de Paris, a soberania do Brasil sobre a Amazônia e lamentavelmente até mesmo as aparências físicas das primeiras-damas francesa e brasileira!

Macron disparou que a França se oporia ao acordo Mercosul-UE, e demonstrou indignação diante das medidas ambientais adotadas pelo governo brasileiro. Bolsonaro reagiu raivosamente, alegando que as declarações feriam a soberania brasileira. Em seguida, Macron pautou a questão na reunião do G7, em Biarritz, e de certa forma relançou o debate em torno da internacionalização da Amazônia.

Juridicamente, é necessário distinguir situações que são bastante diversas. Declarações de líderes internacionais demonstrando preocupação com os incêndios na Amazônia não podem sob nenhuma perspectiva serem consideradas como ameaças à soberania brasileira. A preservação da floresta amazônica é considerada fundamental para o atingimento das metas relativas à diminuição do aumento da temperatura planetária, de modo que se trata de assunto de interesse de toda a comunidade internacional. Soberania nacional sim, mas interesse internacional. 

O Brasil, inclusive, ratificou o Acordo de Paris em 12 de setembro de 2016, comprometendo-se a reduzir, a partir de 2025, suas emissões em até 37% em relação aos níveis de 2005, aumentando esse percentual para 43% em 2030. O Acordo objetiva a redução da emissão de gases efeito estufa a partir de 2020 e conduzir os Estados-partes a adotar medidas sustentáveis. Nesse sentido, o Estado brasileiro se comprometeu, também, a elevar o uso de energias alternativas; aumentar o uso de energias limpas na matriz energética nacional; buscar a melhoria da infraestrutura de transporte; reduzir o desmatamento; restaurar e reflorestar áreas já desmatadas.

Considerando tais compromissos assumidos pelo Brasil e as medidas adotadas pelo atual governo, abre-se um grande espaço para críticas. Tais medidas são a prova da despreocupação do governo em relação ao Acordo de Paris e portanto, é normal que provocassem reações. Por outro lado, usurpar uma suposta defesa da soberania nacional para descumprir compromissos internacionais é inaceitável. Foram os focos de incêndio na Amazônia que suscitaram as declarações de Macron e, ainda que tenham sido oportunas para o cenário político francês, serviram de alerta mundial para o perigo de destruição da maior floresta tropical do mundo.

Muito diferente é a defesa de qualquer proposta tendente a internacionalizar porções de territórios estatais. É verdade que após a Segunda Guerra, a recém-criada Unesco propôs a criação de um laboratório científico internacional na Amazônia, o Instituto Internacional da Hiléia Amazônica (IIHA), que inclusive teve como uma de suas consequências a fundação do Inpa – Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia. O IIHA acabo sendo considerado uma ameaça à soberania dos países amazônicos, e por isso não vingou. Paralelamente, ouviram-se vozes sustentando que a Amazônia, em razão de sua importância para a própria sobrevivência do homem, deveria se tornar patrimônio comum da humanidade. A consequência seria retirar dos países amazônicos a soberania sobre a floresta, assim como acontece com o espaço extra-atmosférico, o fundo do mar, o alto mar, a Antártica. Nesses casos, porém, há tratados que definem esses espaços dessa forma, o que não é o caso da Amazônia.

A reação dos países amazônicos para afastar a ideia de internacionalização veio com a celebração do Tratado de Cooperação Amazônica, o TCA, em 1978, resultado de iniciativa brasileira. Ele foi assinado pelos Estados que têm parte de seus territórios na floresta - Brasil, Venezuela, Bolívia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Colômbia - com exceção da Guiana Francesa. Vinte anos depois da adoção do TCA, em 1998, foi criada a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), para fortalecer institucionalmente o TCA e dar-lhe personalidade internacional. A OTCA é considerada como primeiro organismo internacional da região amazônica e sua criação coincide com o ideal de cooperação entre os países em prol dos interesses da região amazônica, com base na afirmação da soberania nacional e na proteção da natureza.

Quando Macron menciona a possibilidade de conferir um statut international à Amazônia, durante a reunião do G7 em Biarritz, mediante o argumento da adoção de medidas por parte de um Estado que se opõem ao interesse de todo o planeta, aí parece ser o momento de o Brasil reagir negativamente, e também a OTCA deveria reagir! Mesmo diante de uma ameaça concreta contra o futuro da Amazônia, tal argumento não pode ser utilizado para internacionalizar bens estatais. Caso contrário poderíamos propor a internacionalização das reservas de petróleo no Golfo do México, cujos vazamentos provocaram uma catástrofe ambiental, ou do Rio Mississipi e do Rio Thâmisa, pelos altos índices de poluição, ou ainda a internacionalização de Paris pela desmesurada contaminação do ar.

Entretanto, o repúdio aos discursos de internacionalização da Amazônia não deve servir como autorização para sua destruição, assim como a defesa da soberania nacional não deve servir como autorização para a violação de normas internacionais. Não é possível usurpar o conceito de soberania para afrontar o meio-ambiente, a democracia e os direitos humanos. Cabe aos brasileiros corrigir os graves processos que levaram ao atentado contra o Estado Democrático de Direito no Brasil, com a prisão irregular do principal candidato às eleições presidenciais de 2018 e a eleição de um governo criminoso por meio da disseminação de notícias mentirosas - fakenews.

Não há dúvidas de que o governo que usurpa o poder está claramente orientado para práticas antiambientais. Essa afirmação é corroborada por muitos fatos, desde a nomeação de um ministro do meio-ambiente que representa os interesses do agronegócio; a nomeação de uma ministra da agricultura ligada a indústria de agrotóxicos; o enfraquecimento das leis de proteção ambiental; a tentativa de extinguir o Ministério do Meio Ambiente; os ataques ao Ibama, ao ICMBio e ao INPE; o cancelamento da realização da COP (Conferência das Partes, órgão supremo da Convenção contra a Mudança Climática) no Brasil em 2019; o anúncio da intenção de retirar o Brasil do Acordo de Paris, entre outros. Por outro lado, o desmonte da educação, que resulta no colapso da ciência e da pesquisa, de forma geral, no Brasil, atinge também a pesquisa ambiental e consequentemente a proteção ambiental.

Embora a discordância e o debate de ideias baseados em projetos políticos divergentes sejam normais, há temas em que não se pode encontrar qualquer racionalidade na discordância, e que nenhum projeto político pode desprezar. Um desses temas é a preservação ambiental, já que é condição essencial para a própria sobrevivência da humanidade. Quando se destrói o meio-ambiente, entramos numa era de barbárie, que ultrapassa os limites civilizatórios. Políticas atentatórias ao meio ambiente e a vida são, portanto, anticivilizadas, bárbaras e assassinas. Além de violadoras do direito internacional.