Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

ABJD participa de audiência na ALMG sobre as mensagens da #VazaJato

Foto: Willian Dias


Representando a Executiva Nacional da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), a professora de Direito Maria Rosaria Barbato, participou da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) que teve a finalidade de debater os direitos fundamentais, incluindo as liberdades democráticas e civis, as prerrogativas da advocacia, e os direitos humanos e tratados internacionais.

As críticas à operação Lava-Jato e ao uso político da Justiça Brasileira foram destaque no evento que ocorreu no dia 17/9, na Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte. 


"Estamos assistindo ao desmanche do Estado de Direito e sendo jogados no lixo os direitos de trabalhadores que foram conquistados com sangue na redemocratização. Claramente está havendo a criminalização dos movimentos sociais e uma tentativa de aniquilamento de instituições comprometidas com a justiça social", frisou Maria Rosaria. 


O professor adjunto de Direito Internacional na Universidade de Brasília e ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, foi bastante enfático ao afirmar que as trocas de mensagens entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol sobre o andamento da operação Lava Jato atingem gravemente o Judiciário brasileiro.

Ele se referiu às mensagens que têm sido divulgadas pelo The Intercept Brasil e parceiros, desde junho deste ano. "Se um juiz pode fazer isso, ficar 'fuxicando' atrás do palco com um membro do Ministério Público e depois se fingir isento, isso atinge a todos nós. É uma relação muito desleal quando o juiz resolve ser celebridade. Do que está nos autos, o réu pode se defender. Mas do que o juiz fala na palestra, não".

O ex-ministro da Justiça enfatizou que o problema é mais profundo do que apenas um "ataque ao combate à corrupção", porque a presunção de inocência é essencial para que a Justiça aconteça. "Ninguém pode ser tratado como se já fosse condenado. O Intercept traz para nós um grande aprendizado, do problema do uso da palavra fora dos autos. Esses celulares funcionais já deveriam ter sido recolhidos, eles são instrumento de trabalho. Esses telefones são pagos por nós, é direito nosso saber o que tem neles".

Sobre o crime que teria sido cometido por hackers, para ter acesso a essas mensagens, o jurista explicou que não dá para argumentar a quebra de privacidade daquilo que não é privado. "Essas pessoas usaram um meio público para dizer coisas que têm vergonha de dizer publicamente. Todo mundo sabe que celulares são vulneráveis. Querer sigilo funcional dentro de celulares é muita negligência, no mínimo", enfatizou.

Com informações da ALMG