ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Haddad e a CGM/SP: Combate à corrupção eficaz e nos limites do Estado de Direito

Por Rafael Molina Vita*



Como todos sabemos, São Paulo é uma cidade extremamente complexa, de quase doze milhões de habitantes, praticamente um país. Em 2013, durante a gestão de Fernando Haddad (PT), foi criada a Controladoria Geral do Município, com o objetivo de prevenir e aperfeiçoar os mecanismos de combate à corrupção. 

O início da CGM em São Paulo foi marcante: com apenas cinco técnicos cedidos pela Controladoria Geral da União e dois pela Receita Federal, o esquema de corrupção da Máfia dos fiscais do ISS foi desmantelado, gerando um crescimento da receita municipal de 74%.  Os servidores envolvidos foram demitidos a bem do serviço público.

Dando sequencia ao trabalho, o prefeito estruturou o órgão através da lei 16.193/2015, criando as carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno e Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, realizando o primeiro concurso público para o provimento destes cargos.

Estima-se que mais de R$ 630 milhões foram recuperados pela ação direta do órgão, e que a reorganização dos processos internos da Prefeitura realizada pela Controladoria resultou em uma economia de R$ 2 bilhões. Em 2017, ao assumir a cadeira de prefeito, João Dória (PSDB) rebaixou o status da CGM, retirando seu status de secretaria diretamente ligada ao gabinete do prefeito e a subordinando a Secretaria de Negócios jurídicos.

Neste período, enquanto o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) impunha sigilo a documentos públicos da Sabesp e Metrô, Haddad determinava que todas as 6,5 mil questões formuladas pela população e encaminhadas a CGM, com as respectivas respostas, fossem disponibilizadas na página eletrônica da Transparência do Município, sem vetos a nenhum tema.  

Ainda falando em transparência, é importante lembrar que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou um decreto aumentando a lista de servidores que poderiam transformar dados públicos em ultrassecretos (guardados por 25 anos). O decreto foi derrubado pela Câmara em fevereiro deste ano.
Diante do exposto podemos chegar a algumas conclusões: 1) muitos políticos que abusam da retórica moralista, prometendo um combate sem tréguas à corrupção, quando chegam ao poder imediatamente se esquecem da campanha, desprezando os mecanismos de transparência, em flagrante desrespeito aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência que devem nortear a Administração Pública; 2) o combate à corrupção, para ser realmente eficaz deve dispor de mecanismos de controle (interno, externo e social) coordenados e adequados à realidade de cada máquina administrativa.

Vamos nos mirar nos bons exemplos, afinal, estamos pagando muito caro pela atuação de “heróis” que através de muita perseguição e histeria, destruíram o Estado Democrático de Direito e grande parte da atividade produtiva do país. Não precisamos renunciar à nossa soberania, democracia e desenvolvimento em nome da moralidade pública.  

*Rafael Molina Vita é formado em Direito, membro da ABJD e do coletivo estadual de Direitos Humanos do PT/SP.