ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês ) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus. Acesse o texto de divulgação em  inglês e espanhol . De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível. “Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida d

Em audiência no Senado, ABJD alerta para as ameaças do pacote de Moro para a Segurança


O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou requerimento para a realização da audiência pública, com o objetivo de discutir melhor a matéria.

Integrantes da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) participaram no dia 06/08 de uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que debateu o PL 1.864/2019. A proposta faz parte do pacote de Projetos de Lei do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Chamado de “anticrime”, o pacote é uma grande ameaça à população mais vulnerável e significa um estímulo para matar. "Com a desculpa de combater a corrupção e o crime organizado, Moro e Bolsonaro fazem uma aposta irresponsável no grande encarceramento e assumem a morte como política de combate à criminalidade", afirma a Associação.


O professor de direito Geraldo Prado, membro da ABJD, defendeu o aprimoramento do sistema de apuração dos crimes e mais valorização do juiz de garantias (responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado).

Na opinião de Prado, o sistema de Justiça criminal brasileiro precisa funcionar em harmonia, para que as investigações sejam aperfeiçoadas, a fim de evitar encarceramentos ou absolvições indevidas. O especialista disse que sentiu falta desses detalhes nas propostas do pacote anticrime. "O que vi nos projetos em tramitação no Congresso foi uma preocupação exagerada com a decisão, com a punição em curto espaço de tempo. Isso, com todo o respeito, não vai nos levar a lugar algum", sinalizou.

Entre outros pontos, o PL 1.864/2019 permite a prisão de condenados em segunda instância, eleva penas nos casos de crimes com arma de fogo e amplia a situação de legítima defesa ao policial.


A professora-adjunta da UFRJ e integrante da ABJD, Carol Proner, disse que a proposição contém questões “nebulosas” e disfarçadas que podem resultar em “servilismo”, inclusive retirando atribuições do Congresso Nacional. "É escandaloso, inaceitável, é um insulto aos senhores e senhoras senadoras. Uma zombaria de Poderes, num ativismo judicial que invadiu a competência de todo e qualquer Poder soberano deste país", disparou.

O PL 1.864 integra o chamado “pacote anticrime” do Senado. São três projetos que reproduzem o conteúdo de medidas encaminhadas à Câmara dos Deputados no início do ano pelo ministro da Justiça. A ideia da iniciativa é dar andamento imediato às propostas de Moro, enquanto a Câmara se ocupa com a reforma da Previdência Social. A apresentação de novas versões dos textos foi o único jeito de encaminhar as medidas para o Senado, porque projetos de autoria do Poder Executivo devem começar a tramitar pela Câmara.


Há 21 anos sendo juiz de execução penal, Luís Carlos Valois levou ao Senado sua experiência na área e pontuou uma série de equívocos da proposta de Moro. Para ele, uma das mais absurdas é o registro em Lei de facções criminosas como o PCC, Comando Vermelho, Família do Norte e Amigos dos Amigos.

Ao nomear as organizações no texto da lei, está se quebrando uma das premissas mais básicas da técnica legislativa, que recomenda que a lei deve ser abstrata, conter norma geral e não citar, portanto o nome de quaisquer indivíduos, ou grupos criminosos. "Isso mostra o nível do desconhecimento da estrutura geral da lei de execução penal", finalizou Valois.


Com informações e fotos Senado Federal