Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

ABJD divulga nota de apoio à OAB: "Cumpre a função que lhe cabe na democracia". Assine!






Os fatos gravíssimos que estão sendo revelados por vários meios de comunicação, em conjunto com o portal The Intercept Brasil, que comprometem a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, e a lisura de atos de membros do Ministério Público, requerem a manifestação de todas as entidades comprometidas com a democracia.

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, compreendendo seu papel central na defesa da ordem jurídica, emitiu nota por meio de seu Conselho Federal no dia 10 de junho de 2019, em que afirmou seu compromisso em buscar junto às instituições a averiguação dos fatos divulgados, e recomendou que as autoridades envolvidas, a saber o ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores da força-tarefa da operação Lava Jato em Curitiba, pedissem afastamento de seus respectivos cargos, com vistas a garantir a lisura das investigações, de forma plena e isenta. 

Além disso, diante da deflagração da Operação Spoofing, que prendeu suspeitos de invadir ou tentar invadir o Telegram de autoridades, a Ordem pediu à Justiça Federal de Brasília a preservação das provas obtidas. A reação veio a partir de uma declaração do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que afirmou que o material encontrado com os presos seria "descartado para não devassar a intimidade de ninguém".

Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, Moro "usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas".

Assim agindo, a OAB cumpre a função que lhe cabe na democracia brasileira de exigir a correta aplicação do Direito. Respeitando os princípios do devido processo legal, pede o esclarecimento dos fatos graves que indicam risco aos alicerces do Estado Democrático de Direito, presentes na Constituição Federal de 1988. 

Desse modo, nós, advogados militantes, professores de Direito, juízes, promotores, procuradores, servidores das diversas carreiras jurídicas e estudantes de Direito, parabenizamos e louvamos a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB que de forma corajosa, não se furtou ao papel que lhe foi atribuído pela sociedade brasileira.