Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

#VazaJato: ABJD quer que STF inclua diálogos vazados pelo The Intercept em Inquérito

A entidade também pede que Moro preste esclarecimentos na Câmara

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta quarta-feira (12/06) uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja incluído no Inquérito (INQ) 4781 - que investiga notícias fraudulentas (fake news) que agridem a Corte - os conteúdos das reportagens do The Intercept que mostram as combinações entre o juiz Sérgio Moro e procuradores sobre as investigações na operação Lava Jato. Além disso, a entidade apresentou requerimento à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados solicitando que o ministro da Justiça e Segurança Pública preste esclarecimentos. 

Na petição apresentada ao Supremo, a ABJD ressalta que nas mensagens divulgadas pelo The Intercept há referências dos integrantes do Ministério Público Federal, que conduziam as operações da Lava Jato, aos ministros do STF. 

Os procuradores repercutem, por exemplo, a decisão do ministro Ricardo Lewandowski de liberar entrevista do ex-presidente Lula à colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo. “Um clima de revolta e pânico se espalhou entre os procuradores. Acreditando se tratar de uma conversa privada que jamais seria divulgada, eles deixaram explícitas suas motivações políticas”, diz a reportagem, que acrescenta: “A procuradora Laura Tessler logo exclamou: “Que piada!!! Revoltante!!! Lá vai o cara fazer palanque na cadeia. Um verdadeiro circo. [...] e a gente aqui fica só fazendo papel de palhaço com um Supremo desse…". “Uma outra procuradora, Isabel Groba, respondeu com apenas uma palavra e várias exclamações: “Mafiosos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!”. 

Para a Associação de Juristas, essa é uma das passagens que se enquadra no inquérito instaurado em 14/03 por meio de Portaria nº 69 do presidente da Corte, ministro Dias Tóffoli, e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que investiga denunciações caluniosas que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo e de seus membros, extrapolando a liberdade de expressão. 

Sérgio Moro na Câmara 

A entidade explica que órgãos da sociedade civil organizada podem fazer proposições à Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados, por isso o requerimento feito pela ABJD para que os deputados aprovem a ida de Sérgio Moro para prestar esclarecimentos. 

“Pelo princípio da imparcialidade, bem determinado na Constituição de 1988, cabe ao juiz fazer a análise imparcial das provas dos autos e das alegações de acusação e defesa, sem qualquer interesse no resultado do processo", explica a entidade. 

“Os fatos são extremamente graves e dão mostras de desvios de conduta não apenas éticos e morais, mas de indícios criminosos, a exigir uma investigação rigorosa e séria e ação dos poderes Legislativo e Judiciário”, justifica a Associação. 

Em nota divulgada no dia 09/06, após as publicações do The Intercept, a ABJD afirmou que estará entre as entidades que buscará resposta dos órgãos competentes e “exigirá medidas drásticas contra os envolvidos a bem da democracia e da defesa do devido processo legal, obviamente vilipendiado”.