Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

Reforma da Previdência propõe tratamento diferente para profissionais de segurança

Policiais terão benefícios não compartilhados por outros servidores públicos / Agência Brasil


A Proposta de Emenda Constitucional 6 (PEC 6/2019) do governo Jair Bolsonaro (PSL) – conhecida por Reforma da Previdência – altera a Previdência Social e em um dos seus capítulos passa a privilegiar policiais federais, policiais civis, agentes penitenciários e agentes socioeducativos, que terão benefícios não compartilhados por outros servidores públicos.

O texto em questão garante aos policiais e agentes penitenciários direitos tais como o reajuste igual ao dos servidores que estão na ativa e aposentadoria com valor igual ao do salário do último cargo. Nenhum benefício, contudo, é garantido aos professores e professoras no Brasil.

Além de igualar a idade para aposentadoria de homens e mulheres que trabalham nas salas de aula, a Reforma ignora completamente a tripla jornada de trabalho das mulheres professoras, além de desprezar as atividades realizadas por professores e professoras fora da sala de aula, tais quais a correção de provas, de trabalhos e a preparação das aulas.

Em um Estado que se preocupa mais com os presídios do que com as escolas, defender a educação é também se opor à Reforma da Previdência e defender a seguridade social.

Clarissa Nunes
   Advogada criminalista e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)