Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

NOTA DA ABJD: O PACTO DO STF É COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL



A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público manifestar apreensão com a notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou da articulação de um “pacto” entre os Poderes que teria, segundo noticiado na imprensa nacional, a intenção de apoiar reformas como a da Previdência e a Tributária, bem como a repactuação fiscal e federativa. O fato provoca uma grande preocupação social, sobremaneira no que tange à preservação da imparcialidade daquela Corte e, consequentemente, à própria autoridade do Tribunal.

De fato, o presidente do STF utilizou a autoridade do cargo para apoiar mudanças legislativas que são hoje amplamente discutidas dentro do Poder competente para aprovar as leis, que é o Legislativo, e na sociedade. Reformas contestadas e controversas; o que confere ao problema uma dimensão muito maior do que seria se simplesmente os chefes dos três poderes estivessem buscando diálogos para apaziguar a crise política do país. Desse modo, chancelar alterações legislativas que mais tarde serão potencialmente objetos de debate e deliberação no colegiado que preside, se evidencia papel institucionalmente ilegítimo.

Competirá ao Poder Judiciário, se provocado, a averiguação da legalidade e da constitucionalidade de eventuais reformas aprovadas, seja pelo controle difuso de constitucionalidade, seja pelo controle concentrado.

Não é função do presidente do Supremo Tribunal Federal colocar a Corte suprema em posição de celebrar “pactos” com os demais poderes da República. Por outro lado, é papel do STF julgar as demandas acerca da constitucionalidade das normas. Esse dever - do controle jurisdicional de constitucionalidade – não pode se sujeitar a "pactos" de qualquer natureza.

Ao anuir publicamente com a agenda do Poder Executivo, o senhor presidente do STF desconsiderou o princípio da separação dos poderes, comprometendo o papel a ser exercido pelo órgão máximo do Poder Judiciário. Negociação, diálogo e cooperação com os demais poderes é legítimo e desejado em uma democracia. O que não é lídimo ao chefe do Poder Judiciário é adotar postura de colaboração prévia e abrangente sobre pautas políticas e econômicas em debate, sob pena de jogar luzes de suspeição sobre a própria agenda do STF no futuro.

Disso, extraímos que é necessário repor as coisas ao seu devido lugar. O único pacto a que se vincula o Supremo Tribunal Federal é com a Carta de 1988. Um pacto de fidelidade, assegurando e reafirmando a todos os cidadãos os deveres que nela constam quando chamado a fazê-lo. Mais do que lamentarmos o episódio, esperamos que o presidente do STF reveja essa postura adotada fora dos parâmetros institucionais, com vistas a fazer valer o pacto republicano entre os poderes e a respeitar os pilares da democracia.