ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

NOTA DA ABJD: O PACTO DO STF É COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL



A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público manifestar apreensão com a notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou da articulação de um “pacto” entre os Poderes que teria, segundo noticiado na imprensa nacional, a intenção de apoiar reformas como a da Previdência e a Tributária, bem como a repactuação fiscal e federativa. O fato provoca uma grande preocupação social, sobremaneira no que tange à preservação da imparcialidade daquela Corte e, consequentemente, à própria autoridade do Tribunal.

De fato, o presidente do STF utilizou a autoridade do cargo para apoiar mudanças legislativas que são hoje amplamente discutidas dentro do Poder competente para aprovar as leis, que é o Legislativo, e na sociedade. Reformas contestadas e controversas; o que confere ao problema uma dimensão muito maior do que seria se simplesmente os chefes dos três poderes estivessem buscando diálogos para apaziguar a crise política do país. Desse modo, chancelar alterações legislativas que mais tarde serão potencialmente objetos de debate e deliberação no colegiado que preside, se evidencia papel institucionalmente ilegítimo.

Competirá ao Poder Judiciário, se provocado, a averiguação da legalidade e da constitucionalidade de eventuais reformas aprovadas, seja pelo controle difuso de constitucionalidade, seja pelo controle concentrado.

Não é função do presidente do Supremo Tribunal Federal colocar a Corte suprema em posição de celebrar “pactos” com os demais poderes da República. Por outro lado, é papel do STF julgar as demandas acerca da constitucionalidade das normas. Esse dever - do controle jurisdicional de constitucionalidade – não pode se sujeitar a "pactos" de qualquer natureza.

Ao anuir publicamente com a agenda do Poder Executivo, o senhor presidente do STF desconsiderou o princípio da separação dos poderes, comprometendo o papel a ser exercido pelo órgão máximo do Poder Judiciário. Negociação, diálogo e cooperação com os demais poderes é legítimo e desejado em uma democracia. O que não é lídimo ao chefe do Poder Judiciário é adotar postura de colaboração prévia e abrangente sobre pautas políticas e econômicas em debate, sob pena de jogar luzes de suspeição sobre a própria agenda do STF no futuro.

Disso, extraímos que é necessário repor as coisas ao seu devido lugar. O único pacto a que se vincula o Supremo Tribunal Federal é com a Carta de 1988. Um pacto de fidelidade, assegurando e reafirmando a todos os cidadãos os deveres que nela constam quando chamado a fazê-lo. Mais do que lamentarmos o episódio, esperamos que o presidente do STF reveja essa postura adotada fora dos parâmetros institucionais, com vistas a fazer valer o pacto republicano entre os poderes e a respeitar os pilares da democracia.