Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

NOTA - ABJD-AL se solidariza com presidente do TJAL, desembargador Tutmés Airan

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar a conduta do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Tutmés Airan, após ele aparecer ao lado de uma faixa onde estava escrito 'Lula Livre', durante o protesto do último dia 30 de maio.
 
A Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD) - Núcleo de Alagoas vem manifestar solidariedade e apoio ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), desembargador e professor Tutmés Airan, em face de infundadas acusações sobre o descumprimento de deveres da magistratura. 

No último 30 de maio, manifestações populares organizadas em âmbito nacional por entidades, sindicatos e movimentos sociais foram às ruas em protesto contra o corte de cerca de 30% do orçamento da Educação, promovido pelo governo federal, prejudicando instituições federais de ensino do país inteiro.

Em nosso estado, a redução de verbas para custeio e investimento compromete fatalmente as atividades do Instituto Federal de Alagoas (IFAL) e da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), afetando milhares de professores, estudantes e servidores e ameaçando a continuidade de projetos de pesquisa e de extensão que atendem às demandas da sociedade alagoana. 

A presença do presidente do TJAL na praça da sede da corte estadual, local onde se concentrava a manifestação, denotou a disposição em promover o diálogo público com os manifestantes, exercendo um recomendável papel de mediador com agentes da sociedade civil.

Nesse contexto, o fato de ter sido fotografado em torno de manifestantes que portavam bandeiras que simbolizavam reivindicações legítimas não implica a adesão do desembargador a qualquer atividade partidária. 

Ademais, no curso do golpe que destituiu a Presidenta Dilma Roussef e durante as últimas eleições, diversos integrantes da magistratura país afora declararam apoio explícito à campanha do antipetismo e às medidas de exceção da Operação Lava Jato, como a prisão arbitrária do ex-presidente Lula, participaram de atos de rua e se manifestaram em mídias virtuais, sem que qualquer medida punitiva fosse tomada pelas Corregedorias locais ou pelo Conselho Nacional de Justiça. 

É importante o registro de que o desembargador Tutmés Airan é, há décadas, professor da Faculdade de Direito da UFAL e, nessa condição, sempre defendeu o devido processo legal e a relevância das universidades e da educação pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada. 

Em razão disso, o Núcleo de Alagoas da ABJD se solidariza com o desembargador presidente do TJAL, por acreditar que o exercício republicano da representação do Poder Judiciário pressupõe o constante e transparente diálogo com os diversos e plurais movimentos democráticos da sociedade. 


Maceió, 10 de junho de 2019
ABJD - Núcleo de Alagoas