Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

Greve Geral: ABJD e entidades convocam juristas a aderirem à paralisação nesta sexta, 14



Em manifesto, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) juntamente com mais seis entidades conclamam os profissionais de todas as categorias do sistema de justiça, professores, estudantes, bacharéis em Direito, para aderirem à Greve Geral nesta sexta-feira, dia 14, e participarem dos atos em suas cidades.

As organizações se somam às centrais sindicais, sindicatos, frentes e movimentos populares comprometidos com a democracia do país na luta em defesa da aposentadoria, da Constituição Federal, do bem-estar do povo brasileiro e contra a Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro.


Leia o Manifesto:

Manifesto em Defesa da Aposentadoria

O Brasil passa por um momento de conjugação de diversas crises: econômica, política, ideológica e social, sendo elas resultado de uma nova situação política que se constituiu em nossa sociedade e favoreceu a consecução de um golpe de Estado, com o impeachment sem crime de responsabilidade, alterando o programa que sustentava a atuação estatal. As medidas que foram implementadas, desde então, aprofundam o caráter neoliberal em nossa sociedade, visam a extirpar as conquistas civilizatórias e a esvaziar o conteúdo democrático da Constituição Federal de 1988.

Após a eleição de Jair Bolsonaro, as crises foram agravadas, o recrudescimento do conservadorismo e autoritarismo ficaram cada dia mais evidentes, fomentados pelo Governo e seus apoiadores fiéis.

Um caráter neofascista ascende na sociedade brasileira: instaura-se a política da morte, com a facilitação do acesso às armas, ataque a lideranças políticas no campo e na cidade, ataque à população LGBT e às mulheres. Além disso, são características deste governo a busca pelo esfacelamento da educação e a defesa de um pacote de medidas que acentuam a criminalização da pobreza.

No dia 20 de fevereiro de 2019 o governo Bolsonaro apresentou a PEC 06/2019, que altera profundamente o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e representa, além de um grande retrocesso, a desconstitucionalização da aposentadoria.

A Seguridade Social, que abarca a previdência, assistência social e a saúde pública, é a principal política pública brasileira que atua na redução das desigualdades sociais. Tal sistema, recepcionado pela Constituição Cidadã, faz parte de uma leitura política que identifica que o Estado deve agir na defesa dos interesses nacionais, na promoção de políticas públicas de bem-estar social, e no combate às desigualdades.

O governo federal, além de alterar as normas para aumentar a idade da aposentadoria, o tempo de contribuição e diminuir o valor final do benefício, quer mudar o modelo do regime previdenciário. Hoje, a repartição faz com que os trabalhadores da ativa paguem os benefícios dos que se aposentam. A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, cria um novo sistema, o de capitalização.

No regime de capitalização as pessoas contribuem para uma conta individual, numa espécie de poupança que vai ser gerida por entidades públicas e privadas — a ser escolhida por cada empregado, ou seja, desmonta o caráter solidário adotado pelo Brasil no Pacto Federativo de 1988, que obriga não só a contribuição do trabalhador para a previdência, mas também do empregador, dos entes públicos e de vários impostos para essa finalidade. Esse modelo coloca o país e todos os atores sociais como responsáveis pelo bem-estar do povo. Já o modelo de capitalização individualiza a responsabilidade, desconsiderando a realidade social brasileira.

Além do mais, experiências internacionais, como no Chile e na Colômbia, mostram que a capitalização tem produzido exclusão previdenciária, rebaixamento de benefícios, retrocessos e desigualdades sociais.

O texto da PEC 06/2019 irá aprofundar as desigualdades sociais e regionais.

É diante deste cenário de perda irreparável para o povo, de desrespeito ao direito fundamental à previdência, e quebra do princípio da solidariedade, garantias constitucionais do nosso ordenamento, que levam em conta a realidade social brasileira, nos somamos ao chamamento de Greve Geral para o dia 14 de junho de 2019, junto às centrais sindicais, sindicatos, frentes e movimentos populares, comprometidos com a democracia do país.

Nesse sentido, conclamando os profissionais de todas as categorias do sistema de justiça, professores, estudantes, bacharéis em Direito, para aderirem à paralisação e construírem os atos em suas cidades.

Manifestamo-nos em defesa da aposentadoria, da Constituição Federal, do bem-estar do povo brasileiro e, por isso, contra a Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro!



Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD

Federação Nacional de Estudantes de Direito - FENED

Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania - ADJC

Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia - APD

Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP

Sindicato dos Advogados de São Paulo - SASP