Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

Em nota, ABJD repudia repressão policial ao Movimento de Greve do dia 14/06

Rafael Português, Defensor Público do Estado e associado da ABJD, detido arbitrariamente pela Polícia Militar de São Paulo. | Foto: Guilherme Gandolfi / Mídia NINJA

Foto: Mídia NINJA

A Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD) vem a público repudiar a violenta repressão policial a manifestantes e profissionais do Direito nos atos de apoio à Greve Geral ocorridos em diversas cidades na última sexta-feira (14).

A postura truculenta e intimidadora das polícias militares de diversos estados da federação, em oposição ao legítimo direito de manifestação, expressão e reunião, foi relatada e denunciada durante todo o dia 14. A violência empregada pelas polícias durante as passeatas que tomaram o país, levando às ruas milhões de manifestantes, viola frontalmente princípios internacionais que dispõem sobre o uso da força em protestos. Aos agentes de segurança pública, ao contrário do que ocorreu, caberia agir para garantir a integridade física e o direito constitucional à livre manifestação.

A ABJD repudia também o ataque ao direito de defesa, o que se manifestou pela violação das prerrogativas de advogados e de defensor público, que, em pleno exercício da profissão, foram presos no dia 14. Em São Paulo, o Defensor Público Rafael Morais Português de Souza, associado da ABJD, foi detido por sua intervenção adequada e necessária diante da detenção arbitrária de um manifestante.

Gravíssima, também, foi a prisão, em Porto Alegre-RS, do advogado Ramiro Nodari Goulart, sob o argumento de desacato à autoridade policial, quando o mesmo, na verdade, se opunha, de forma verbal, à ação de policiais que tentavam conduzir em viatura militar (camburão), as manifestantes que já haviam prestado depoimento à autoridade policial e sido liberadas para realizarem perícia técnica (exame de corpo de delito).

Ao reprimir com violência atos pacíficos, o Estado Brasileiro, na figura de suas polícias, desrespeita o direito à liberdade de expressão dos presentes aos eventos e de todo o conjunto da sociedade, na medida em que isto serve de fator inibidor para que futuras manifestações sejam democraticamente realizadas e garantidas.

Ficou evidente que as repressões ocorreram em estados cujos governos se alinham ao bolsonarismo, num sinal de que o discurso do atual presidente, no sentido de criminalizar as lutas populares e "acabar com todo ativismo”, tem encontrado eco em alguns governos locais. Vale ressaltar que em estados nos quais os governos não se alinham com a extrema direita, como na maioria dos estados nordestinos, o povo, no exercício da sua livre e democrática manifestação nas ruas, não sofreu repressão.

O estado de exceção, que vem ganhando corpo e forma em diversas instâncias da sociedade brasileira, deve ser repudiado de forma firme e incondicional por todas e todos aquelas/es que desejam permanecer em uma democracia, sob pena de, num curto espaço de tempo, voltarmos a viver dias tristes e sombrios.

Lutar por uma sociedade na qual os direitos individuais e coletivos sejam respeitados e garantidos é direito de todas e todos e bandeira da ABJD. Apesar da tentativa de intimidação e terror vivenciadas no dia 14, trabalhadoras/es e estudantes, corajosamente, demonstraram com esta Greve Geral força popular e resistência contra as reformas que retiram direitos - em especial, a reforma da Previdência.

A ABJD se coloca ao lado do povo nesta e em todas as lutas que virão na defesa intransigente do Estado Democrático de Direito, lugar no qual estejam garantidas a soberania popular, a Constituição Federal e a justiça social.