ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Detração penal para Lula não pode mais esperar





Após receber a notícia de que o Ministério Público Federal admitiu, no caso do ex-Presidente Lula, que ele se encontra no regime de cumprimento de pena semiaberto, reconhecendo a regra da detração penal; e dado que havíamos escrito um artigo sobre o tema no mês de abril, imediatamente nos perguntaram qual seria o desfecho desse novo capítulo. Qual deveria ser a postura dos ministros da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça diante do reconhecimento da progressão pelo órgão acusatório?

Sabemos que o processo penal brasileiro está longe de ser considerado garantista, mas o processo contra Lula é insólito. Foge às regras legais mais elementares, primitivas até, como é o caso da presunção de inocência, configurando um exemplo marcante de lawfare, com graves consequências políticas e democráticas. As revelações do site The Intercept, amplamente noticiadas, podem comprovar até mesmo o conluio entre membros do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário na condução das investigações que levaram à condenação do réu.

Na semana passada, o Sumo Pontífice da Igreja Católica, reconhecendo a influência do ativismo judicial-midiático como forma de “intervenção exógena nos cenários políticos de países, pelo uso indevido de procedimentos legais e tipificações judiciais”, deu voz aos que lutam pela preservação do devido processo legal, sacrificado na guerra jurídica, travestida de combate à corrupção sistêmica transnacional. O Brasil – e o caso contra Lula em particular – já é considerado um exemplo perfeito de anomalia judicial com fins políticos, provocando constrangimento entre os que militam no campo do direito democrático.

Dado esse preâmbulo de realidade e as recentes e escandalosas revelações, não nos espanta a forma como foi fixada a pena do processo contra Lula desde o início. O estabelecimento das penas-base, como alertaram inúmeros criminalistas, sempre foi extravagante, afastando-se dos parâmetros do artigo 59, do Código Penal. Os exageros expõem tanto o juiz de piso, quanto os desembargadores que atuaram no julgamento do caso do “Triplex”, pela postura calculista na fixação da pena e nos tempos do processo, impondo ao réu a reclusão em regime fechado e, na sequência dos acontecimentos, o cumprimento antecipado da pena.

No julgamento do Recurso Especial perante o STJ, no dia 23 de abril último, a 5ª Turma manteve a condenação, sustentando, em síntese, a não reanálise das provas e do mérito, com base na prevalência da Súmula 7 daquela Corte. Contudo, mesmo esquivando-se em recompor a verdade dos fatos e dos autos – a nosso ver, uma imensa oportunidade perdida – o colegiado achou por bem rebaixar a pena, adotando critérios mais convencionais. Ao reformar o tempo de condenação, e dado que Lula vem cumprindo a pena antecipadamente, aciona-se a regra da detração penal, como sustentamos no artigo publicado em abril: subtrai-se o tempo que já foi cumprido do tempo que ainda resta cumprir para determinar qual o regime inicial de cumprimento.

No entanto, o acordão da 5ª Turma do STJ não determinou o novo regime inicial, obrigando a defesa a opor embargos de declaração, para sanar a omissão. A posição do MPF a respeito dos embargos, no último 04 de maio, confirmou o direito imediato ao semiaberto: “Assim, data maxima venia, pela complementação do Julgado, para que – após procedida Detração (no âmbito do STJ), seja fixado o regime Semiaberto para o cumprimento da pena, ou determinado ao Juízo de 1º grau (das Execuções) a aplicação do CP-art. 42 (LEP- art. 66, III, c).”

Essa decisão do MPF é percebida como um pequeno avanço. O reconhecimento de um direito a Lula, ainda que restrito ao âmbito processual penal, se apresenta inusitado diante das reiteradas negativas, omissões e evasões nas diferentes instâncias do Sistema de Justiça. Nesse caso, como fiscal da lei, o Ministério Público Federal opina pela conformidade legal. Aponta claramente que deve ser sanada a omissão do acórdão da 5ª Turma e aplicada a detração penal.

Justiça plena não se faz. Ao contrário, estamos longe do justo e diante de um processo eivado de nulidades processuais denunciadas pela defesa, inclusive em âmbito internacional e, aparentemente, comprovadas pelas revelações do portal The Intercept no último domingo (09). Mas o parecer do MPF e, esperamos, a decisão da 5ª Turma do STJ nos embargos, poderá significar um ponto de inflexão a toda essa grande farsa jurídica. Em especial, dado que a pena vem sendo cumprida antecipadamente, sem a possibilidade de esgotamento dos recursos de defesa, e a partir de uma indefinição do Supremo Tribunal Federal com respeito à presunção de inocência, cruel seria impingir a Lula, um inocente, mais sofrimento do que já vem experimentando.

O constrangimento provocado pelo que vem sendo entendido como “Processo contra Lula” é crescente e alcança colegas juristas de outros países, perplexos em constatar a atuação anômala de alguns personagens. É preciso dizer que a tradição legalista e republicana de portugueses, franceses, espanhóis, italianos impede que seja considerado normal o que aqui se passa. Especialistas em processo penal se mostram escandalizados com a divulgação dos chats privados entre agentes públicos, indicando o acerto entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador coordenador da força tarefa da operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, com o intuito de direcionar provas e orientar o andamento dos processos, com fins incriminatórios e condenatórios, bem assim ação do grupo de procuradores em que arquitetavam ações espúrias e despidas de legalidade fora dos autos.

Já causava estranheza a notícia de que o juiz da causa havia renunciado à magistratura, para aceitar o cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública no governo do opositor político de Lula, isso sem qualquer quarentena, negociando as condições ainda durante as eleições de 2018. Também era comentário de colegas de outros países a postura dos membros do MPF, responsáveis pelas acusações contra Lula, diante dos acordos de leniência com órgãos públicos e privados dos Estados Unidos, lesando interesses nacionais. Essas implicações e jogos de interesses nos bastidores da Lava Jato, que tem em Lula o principal alvo, desqualificam as já frágeis razões para um combate à corrupção a qualquer preço.

É em tal contexto que se renovam as esperanças pelo justo processo. Nesse novo capítulo, espera-se dos juízes da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconsiderem o julgado e os pedidos reiterados da defesa alertando para as nulidades processuais. A parcialidade – reiteradamente fundamentada pela defesa – do juiz Sérgio Moro é evidente e acarreta a nulidade de todo o processo. De todo modo, se subterfúgios forem utilizados para negar mais uma vez esse direito, que observem a lei para, sem delongas, sanar a omissão original e determinar imediatamente o regime semiaberto. Ressaltamos que a demora em adotar a decisão determinada em lei, que modifica a situação de um cidadão preso, ou que extrapola um prazo razoável, também constitui violação aos direitos humanos, sendo ainda mais injustificada pelas implicações políticas e democráticas, que comprometem a imagem do Poder Judiciário.


Tânia Oliveira e Carol Proner
Membras da Coordenação Executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia