Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Com pressão da ABJD, CCJ do Senado derruba decreto de armas



Contrária à proposta que flexibiliza o porte de armas, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) conseguiu uma importante vitória nesta quarta-feira (12). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que era favorável ao Decreto 9.785/2019 de Jair Bolsonaro. A resolução concede porte de armas a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.

A CCJ aprovou sete projetos de decretos legislativos que tornam sem efeito o decreto do presidente. Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam em conjunto e seguem para a análise do Plenário na próxima terça-feira (18) em regime de urgência.

Em maio, a ABJD divulgou uma Carta direcionada ao Congresso Nacional reforçando que o Decreto é inconstitucional, pois altera substancialmente o Estatuto do Desarmamento, uma lei federal, violando a hierarquia das normas. Além disso, apresenta-se na contramão da necessidade de diminuição dos índices de violência no país.

Representando a entidade, Érica Meireles, da Executiva da ABJD, esteve na Câmara e no Senado para dialogar com os parlamentares. “Afirmamos aos deputados e senadores que outorgar o porte de arma a agentes públicos desvirtua sua vocação e sua formação profissional e causa o aumento da violência letal e pedimos que trabalhassem para que o Decreto nº 9.875/2019 fosse revogado por invadir sua esfera de competência legal e por ser socialmente indesejável”, explicou. A Associação foi citada pelos Senadores que defenderam a derrubada do decreto.

Pesquisa do Ibope realizada em março, após o primeiro decreto de Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas, diz que 73% dos entrevistados são contrários à flexibilização de porte para cidadãos comuns. “Por isso consideramos uma importante conquista da ABJD, resultado de um trabalho sério e comprometido que irá continuar até a votação no Plenário”, declarou Tânia Maria de Oliveira, integrante da Executiva da Associação de Juristas.