ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Com pressão da ABJD, CCJ do Senado derruba decreto de armas



Contrária à proposta que flexibiliza o porte de armas, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) conseguiu uma importante vitória nesta quarta-feira (12). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que era favorável ao Decreto 9.785/2019 de Jair Bolsonaro. A resolução concede porte de armas a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.

A CCJ aprovou sete projetos de decretos legislativos que tornam sem efeito o decreto do presidente. Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam em conjunto e seguem para a análise do Plenário na próxima terça-feira (18) em regime de urgência.

Em maio, a ABJD divulgou uma Carta direcionada ao Congresso Nacional reforçando que o Decreto é inconstitucional, pois altera substancialmente o Estatuto do Desarmamento, uma lei federal, violando a hierarquia das normas. Além disso, apresenta-se na contramão da necessidade de diminuição dos índices de violência no país.

Representando a entidade, Érica Meireles, da Executiva da ABJD, esteve na Câmara e no Senado para dialogar com os parlamentares. “Afirmamos aos deputados e senadores que outorgar o porte de arma a agentes públicos desvirtua sua vocação e sua formação profissional e causa o aumento da violência letal e pedimos que trabalhassem para que o Decreto nº 9.875/2019 fosse revogado por invadir sua esfera de competência legal e por ser socialmente indesejável”, explicou. A Associação foi citada pelos Senadores que defenderam a derrubada do decreto.

Pesquisa do Ibope realizada em março, após o primeiro decreto de Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas, diz que 73% dos entrevistados são contrários à flexibilização de porte para cidadãos comuns. “Por isso consideramos uma importante conquista da ABJD, resultado de um trabalho sério e comprometido que irá continuar até a votação no Plenário”, declarou Tânia Maria de Oliveira, integrante da Executiva da Associação de Juristas.