ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

As mudanças nas regras do BPC e os impactos na Assistência Social



Na coluna de hoje, iremos discutir as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Reforma da Previdência. Inicialmente, é necessário ressaltar que as novas regras previstas para o BPC são uma das questões mais polêmicas da proposta inicial da PEC 06 e devem sofrer alterações ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional. 

Esse benefício, segundo as atuais regras do INSS, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência, de qualquer idade, e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou seja, que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Para ambos, é requisito para receber estar cadastrado no CadÚnico. Pela proposta inicial da Reforma da Previdência, há a alteração quanto aos valores, em relação aos idosos: o BPC para o idoso passaria a ser pago aos 60 anos, mas no valor de R$ 400, para pessoas de baixa renda. 

Ao chegar aos 70 anos de idade, o idoso passaria a receber o salário mínimo integral. Para deficientes de baixa renda, não há mudança no valor, e eles continuam recebendo um salário mínimo, em qualquer idade, enquanto perdurar a sua incapacidade. O principal impacto de tais alterações nas regras do BPC será a redução drástica no valor de tal benefício, fundamental para as situações de assistência social.


André Barreto
Advogado e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia