Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

As mudanças nas regras do BPC e os impactos na Assistência Social



Na coluna de hoje, iremos discutir as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Reforma da Previdência. Inicialmente, é necessário ressaltar que as novas regras previstas para o BPC são uma das questões mais polêmicas da proposta inicial da PEC 06 e devem sofrer alterações ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional. 

Esse benefício, segundo as atuais regras do INSS, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência, de qualquer idade, e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou seja, que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Para ambos, é requisito para receber estar cadastrado no CadÚnico. Pela proposta inicial da Reforma da Previdência, há a alteração quanto aos valores, em relação aos idosos: o BPC para o idoso passaria a ser pago aos 60 anos, mas no valor de R$ 400, para pessoas de baixa renda. 

Ao chegar aos 70 anos de idade, o idoso passaria a receber o salário mínimo integral. Para deficientes de baixa renda, não há mudança no valor, e eles continuam recebendo um salário mínimo, em qualquer idade, enquanto perdurar a sua incapacidade. O principal impacto de tais alterações nas regras do BPC será a redução drástica no valor de tal benefício, fundamental para as situações de assistência social.


André Barreto
Advogado e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia