Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

ABJD pede que Conselho do Ministério Público apure conduta de procuradores que colaboraram com Sérgio Moro

Quatro conselheiros do CNMP formalizaram nesta segunda, 10/06, pedido formal de investigação das condutas dos integrantes do MPF envolvidos com Sérgio Moro no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.

Considerando a gravidade das mensagens reveladas a partir de reportagens produzidas pelo site The Intercept vinculando nomes de membros da magistratura e do Ministério Público Federal a eventos ocorridos na Operação Lava Jato, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) pede ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que apure a conduta dos procuradores da República flagrados em rasos ajustes com autoridades judiciárias.

“A ABJD se soma ao pedido de apuração de conduta destacado, sobretudo quanto à abertura de sindicância e demais procedimentos internos necessários, sempre pautados na existência da garantia de um amplo, absoluto e devido processo legal, mesmo em suas esferas administrativas, aos implicados”, diz a nota da Associação.

Para a entidade, o conteúdo disponibilizado na imprensa no último domingo (09/06) revela assustadora gravidade, pois viola comando constitucional e traz às instituições danos quase irreparáveis. “Trata de prévios e rasos ajustes entre procuradores da República e magistrados, visando objetivo claramente comum, resultante na condenação de um grupo de pessoas, independentemente da existência de um devido processo legal”, ressalta.


Leia a íntegra da correspondência enviada ao CNMP:

Ao: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PUBLICO

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD vem, perante vossa senhoria, manifestar-se mediante os seguintes termos:

Na data de 09 de junho de 2019 foram divulgadas, pelo veículo de comunicação THE INTERCEPT (Brasil e exterior), um sem número de mensagens vinculando nomes de membros da magistratura e do Ministério Público Federal, relativamente a eventos ocorridos no curso da operação denominada Lava Jato.

O conteúdo disponibilizado revela assustadora gravidade, pois trata de prévios e rasos ajustes entre procuradores da República e magistrados, visando objetivo claramente comum, resultante na condenação de um grupo de pessoas, independentemente da existência de um devido processo legal. Procedimento este que além de violar comando constitucional e legal, de maneira absolutamente rasteira, pois elaborado por aqueles de quem a sociedade aguarda atuação em regime de absoluta probidade, traz às instituições danos quase irreparáveis, a partir da conduta de alguns de seus integrantes.

De maneira diligente, por meio do memorando nº 18/2019/GAB/CLF, de lavra de conselheiros deste órgão, a ABJD tomou conhecimento da existência de pedido de abertura de investigação dos fatos relativamente à conduta dos procuradores da República nominados.

A ABJD se soma ao pedido de apuração de conduta destacado, sobretudo quanto à abertura de sindicância e demais procedimentos internos necessários, sempre pautados na existência na garantia de um amplo, absoluto e devido processo legal, mesmo em suas esferas administrativas, aos implicados.

Necessário, pois, recordar que a recuperação democrática não se divorcia da compreensão pela sociedade de que as instituições operem dentro de valores morais, com respeito à Constituição e ao sistema de normas. A ação isolada de agentes cuja visão pessoal supera seus respectivos ofícios, não pode ser entendida como o exercício de respeito a um comando institucional e hierárquico, mas sim à ruptura dele, situação que acentua a necessidade de apuração imediata das condutas inconstitucionais, ilegais e imorais veiculadas na imprensa.

Por essas razões, adere ao pedido de abertura de sindicância, consoante destacado no memorando, assim como requer a intimação desta Associação, ora solicitante, para que tenha ciência dos eventos a serem praticados relativamente ao pedido de providências e demais encaminhamentos.


Brasília (DF), 10 de Junho de 2019