Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

ABJD comemora anulação do Decreto de Armas no Senado



O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de decreto legislativo que torna sem efeito o decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro que autoriza a posse e o porte de armas no Brasil por civis. O PDL segue agora para votação na Câmara dos Deputados. 

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) dialogou com o Congresso para mostrar a inconstitucionalidade da proposta e comemorou a decisão. “Ganhamos uma importante primeira batalha e agora seguimos na luta para convencimento dos deputados federais. Não desejamos armas, mas a paz. Não projetamos a morte de outros seres humanos, mas justiça social”, afirmou a entidade.

O Decreto 9.785, de 2019, que concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo, foi rejeitado por 47 votos a 28.

Em maio, a ABJD divulgou uma Carta direcionada ao Congresso Nacional reforçando que o Decreto é inconstitucional, pois altera substancialmente o Estatuto do Desarmamento, uma lei federal, violando a hierarquia das normas. A proposição deveria ser enviada pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações fossem debatidas democraticamente.

Representando a entidade, Érica Meireles, da Executiva da ABJD, esteve na Câmara e no Senado para dialogar com os parlamentares. “Afirmamos aos deputados e senadores que outorgar o porte de arma a agentes públicos desvirtua sua vocação e sua formação profissional e causa o aumento da violência letal e pedimos que trabalhassem para que o Decreto nº 9.875/2019 fosse revogado por invadir sua esfera de competência legal e por ser socialmente indesejável”, explicou a Associação, que foi citada pelos Senadores que defenderam a derrubada do decreto.