ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD



23 e 24 de maio de 2019





O Brasil vive um momento de crise estrutural.



O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida nas eleições de 2018 segue sendo alimentada diariamente, interditando o debate democrático, e paralisando as políticas públicas. A postura presidencial estimula o discurso de ódio, o que faz aumentar o medo, o preconceito e a violência, especialmente contra as mulheres, a população negra, LGBTI+ e os demais grupos vulneráveis.

Até o presente momento, nenhuma resposta concreta foi apresentada pelo governo para superar a recessão/depressão econômica. A renda do trabalho caiu, o desemprego e o desalento atingem mais de 18 milhões de brasileiros e brasileiras, e o endividamento das famílias e empresas chega a 64 milhões de pessoas. O resultado é a redução drástica do consumo e da demanda.

Do ponto de vista do governo, a agenda ultraliberal, que promove o “austericídio fiscal” e a aprovação da Emenda Constitucional 95 (Teto dos Gastos) implicou na redução brutal dos investimentos e dos gastos sociais, bem como a dilapidação e privatização do patrimônio público. Com a redução do consumo das famílias e dos gastos dos governos o dinheiro não circula, a economia segue paralisada, e os empregos não são criados, derrubando o PIB e a arrecadação tributária. Com isso, a crise se agrava.


Como parte dessa agenda, as reformas trabalhistas, aprovadas a partir de 2017, e a reforma da previdência do governo Bolsonaro (PEC 6/2019) visam destruir o sistema de proteção social previsto na Constituição. A primeira atacou os direitos históricos consagrados pelos trabalhadores, desequilibrando a relação entre capital e trabalho. A segunda busca destruir o sistema de seguridade social brasileira (saúde, assistência e previdência social), uma das mais eficientes políticas de inclusão social e de distribuição de renda do mundo.

A ABJD se posicionou contrariamente à reforma trabalhista e às leis e medidas provisórias sobre o tema, por serem inconstitucionais, e por ampliarem a precarização e a desumanização do trabalho, limitando o acesso à justiça, esvaziando a negociação coletiva e visando a estrangular financeiramente os sindicatos.

A posição da entidade não poderia ser outra em relação à PEC 6/2019 (Reforma da Previdência).

A elevação da vida média da população, a ampliação do número de pessoas que conquistaram o direito à aposentadoria, a inteligência artificial e o uso da robótica substituindo milhões de empregos, a necessidade de tratamento isonômico entre os servidores públicos e trabalhadores do regime geral do INSS, o combate implacável à sonegação, a diversificação da base de financiamento da seguridade social com a taxação das grandes fortunas, e a improrrogável tarefa de incluir na previdência milhões de pessoas que ainda se encontram fora dela, justificam ajustes para assegurar uma reforma da previdência democrática.


A PEC 6/2019 porém, ao invés de reformar, desarticula o sistema de seguridade social e destrói a previdência pública por meio da capitalização e da desconstitucionalização. A proposta promove a exclusão previdenciária e o empobrecimentos de milhões de idosos. Isso ocorre, entre outros, pelos seguintes mecanismos: 1] a elevação da carência de 15 para 20 anos para acesso à aposentadoria; 2] a mudança para a lógica contributiva da aposentadoria rural, que promoverá o êxodo rural e prejudicará a produção de alimentos saudáveis; 3] a redução do valor do Benefício de Prestação Continuada – BPC; 4] a desvinculação do valor das pensões por morte do salário mínimo; 5] a redução do valor das aposentadorias por incapacidade permanente; 6] a redução drástica do valor dos benefícios; 7] a exigência de 40 anos de tempo de contribuição para aposentadoria integral; 8] as regras draconianas de transição, especialmente para os servidores públicos; 9] os ataques às aposentadorias especiais e do magistério; 10] o fim da obrigatoriedade do aumento anual para repor a inflação de todas as aposentadorias; e 11] a redução do valor das aposentadorias por incapacidade permanente. As mulheres são as mais prejudicadas, especialmente as professoras, agricultoras familiares e pensionistas.


Reformar para excluir os mais pobres da previdência é o verdadeiro propósito da PEC 6/2019. Basta lembrar que 94% da economia pretendida pelo governo (R$ 1,23 trilhão na primeira década, e R$ 4,5 trilhões en 20 anos) sairá do Regime Geral (INSS), do abono salarial e do BPC, onde não há privilegiados. Os recursos que serão “cortados” prejudicarão as economias locais e as finanças dos municípios, sobretudo os do Norte e do Nordeste, já que grande parte deles vive com as transferências realizadas pela seguridade social.

A ABJD também se solidariza com os estudantes e professores na defesa das universidades e da educação pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada. A educação é o espaço da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Como lugar especial do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, é inaceitável que as escolas e universidades e seus profissionais sejam amordaçados e sofram perseguições ideológicas. As grandiosas mobilizações do último dia 15/05/2019 revelam a disposição para a luta e a resistência diante dos cortes orçamentários realizados pelo MEC.


A ABJD igualmente se coloca ao lado das pessoas, entidades e movimentos sociais que vêm sendo criminalizados, em processos administrativos e judiciais sem provas e motivados por perseguição ideológica.

Como tem feito desde sua fundação, a ABJD seguirá denunciando o caráter seletivo e discriminatório de ações perpetradas pelo sistema de justiça.

A ABJD tem como missão a defesa das instituições democráticas. Para isso, é fundamental que se circunscrevam às competências constitucionais e se autolimitem. O ativismo político do Poder Judiciário e a aplicação do direito penal do inimigo têm contribuído fortemente para o conflito entre os poderes.

As instituições que integram o sistema de justiça devem trilhar os caminhos da legalidade constitucional, afirmando as garantias processuais fundamentais, entre as quais os princípios da legalidade, da presunção de inocência, o do contraditório e o da ampla defesa.


A ABJD exorta os poderes da República a apresentarem soluções efetivas para a crise da segurança pública, a serem construídas com a participação de acadêmicos, especialistas e sociedade. A atual situação é insustentável. Cerca de 64 mil pessoas são assassinadas anualmente, principalmente negros/as e pobres, sem que os autores e mandantes sejam identificados e punidos. A letalidade policial é uma das mais elevadas do mundo.

Para agravar o quadro, o chamado pacote legislativo apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública não apresenta qualquer medida para reduzir a criminalidade. A proposta busca dar “ares de legalidade” a práticas ilegais realizadas por pessoas que integram o sistema de justiça, especialmente no âmbito da operação Lava Jato. Busca ainda, de forma irresponsável, conferir aos policiais “autorização para matar”, por meio da excludente de ilicitude. O “pacote”, os inconstitucionais decretos do Presidente da República liberando o porte/posse de armas e a conivência e até empoderamento das milícias certamente agravarão os problemas de segurança, o extermínio da juventude negra e periférica, e as discriminação contra os LGBTIs.

Diante de uma agenda que tanto prejuízo pode causar à população, a ABJD reinvindica que o sistema de freios e contrapesos funcione de modo que os arroubos dos poderes, especialmente os do Executivo, sejam contidos.


A ABJD, porém, compartilha da opinião de que a luta social e jurídica são fundamentais para a superação da crise estrutural vivida pelo Brasil.


Nesse contexto, a ABJD entende que o diálogo amplo e democrático é condição fundamental para resgatar a força normativa da Constituição e a plenitude democrática brasileira.


#Lula Livre

#Mariele Presente!

#Nenhum direito a menos