Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

ABJD RJ manifesta repúdio à política de extermínio do governador do Rio de Janeiro


A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Nucleo Rio de Janeiro (ABJD RJ), vem a público externar seu repúdio à representação do Partido Social Cristão (PSC) pelo pedido de cassação do mandato da Deputada Estadual Renata Souza (PSOL) após sua denúncia contra o governador Wilson Witzel na ONU e na OEA. 
As declarações públicas do Sr. Governador, legitimando a letalidade policial dentro das favelas e periferias do Rio de Janeiro, refletem no aumento expressivo do número de mortes no Estado. Nos primeiros meses de 2019, as polícias do Rio de Janeiro já são responsáveis por 443 mortes, o maior número desde o início do levantamento estatístico da série histórica, feito nos últimos 21 anos. Tal fato tem relação direta com a permissividade do chefe do Executivo. 
A representação é, portanto, um claro atentado ao livre exercício do mandato da Deputada Renata Souza, que se valeu de sua prerrogativa para denunciar as violações de direitos humanos perpetradas pelo Sr. Governador.
Reputamos tal ação autoritária como uma ameaça à democracia, à defesa dos direitos humanos e ao livre exercício do mandato parlamentar a serviço da população que representa, sobretudo moradores das favelas e periferias, pela sua condição de vulnerabilidade.