Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

É preciso se organizar para evitar que o estado de exceção vença a democracia

I Encontro Nordeste da ABJD consolida associação na região e fortalece os núcleos estaduais

Por Daniele Stefano



A organização dos juristas é fundamental para evitar que o estado de exceção vença a democracia. Esta foi uma das conclusões do I Encontro Nordeste da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, que ocorreu em 5 e 6 de abril em Fortaleza, no Ceará. O evento consolidou a associação na região e fortaleceu seus núcleos estaduais.

Durante os dois dias, cerca de 400 pessoas estiveram no evento. Na Carta de Fortaleza, documento final do Encontro, os participantes reafirmaram seus princípios e renovaram a solidariedade com o povo brasileiro na luta contra os retrocessos, entendendo que a organização dos juristas é fundamental para evitar que o estado de exceção vença a democracia.

Durante o encontro, além da análise de conjuntura da política nacional, foram discutidas as recorrentes ações do sistema jurídico-político para criminalizar cidadãos, cidadãs e movimentos sociais a partir da enviesada aplicação das leis penais vigentes. Também foram debatidas as recentes propostas de mudança na legislação penal do governo fascista, em especial os Projetos de Lei 881/2019 e 882/2019, denominados leis anticrime.

Fortalecer a organização para a democracia vencer

A lei antiterrorismo não é aplicada porque não há terroristas, na opinião de Marcelo Semer. Ele foi um dos debatedores da mesa que tratou da Criminalização dos Movimentos Sociais. Segundo o jurista da ABJD, os Projetos de Lei anticrime tem como objetivo ampliar o conceito de terrorista para enquadrar neste crime as situações de luta popular.

Já a participação de Carlinhos Marighella, que narrou o sofrimento de sua família, reforçou a importância da organização para que os crimes cometidos no passado não se repitam no atual período. O filho de Marighella emocionou a plateia ao contar que quando criança foi obrigado a frequentar a escola indocumentado; e que mesmo familiares que não militavam em nenhuma organização de esquerda eram perseguidos por terem o mesmo sobrenome que seu pai.

Vindos de todos os estados do Nordeste, os participantes fazem parte dos núcleos estaduais da ABJD e são acadêmicos, magistrados, integrantes da Defensoria e Ministério Públicos, advogados públicos e privados e estudantes de direito.