EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO DO COLEGIADO NACIONAL DA ABJD

A Coordenação Executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD, conforme artigo 21 do Estatuto Social, cuja reforma foi devidamente aprovada em Assembleia Geral ocorrida do dia 04 de agosto de 2018, em São Paulo/SP, convoca reunião do Colegiado Nacional, composto nos termos previstos nos artigo 17 do mencionado Estatuto, a saber:Art. 17. O Colegiado Nacional será composto por, ao menos, dois representantes de cada Núcleo Estadual e/ou Comitês de Representação, indicados/as entre seus integrantes, observando-se, sempre a paridade de gênero e de forma proporcional ao número de associados e de associadas de cada Núcleo, de acordo com os critérios definidos em Regimento Interno.§ 1º. Compõem, ainda, o Colegiado Nacional os/as integrantes da Coordenação Executiva Nacional.§ 2º. Os integrantes da Coordenação Executiva Nacional não poderão acumular a função de representantes de Núcleos Estaduais e/ou Comitês de Representação no Colegiado Nacional.§ 3º. Os Comitês de Repr…

É preciso se organizar para evitar que o estado de exceção vença a democracia

I Encontro Nordeste da ABJD consolida associação na região e fortalece os núcleos estaduais

Por Daniele Stefano



A organização dos juristas é fundamental para evitar que o estado de exceção vença a democracia. Esta foi uma das conclusões do I Encontro Nordeste da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, que ocorreu em 5 e 6 de abril em Fortaleza, no Ceará. O evento consolidou a associação na região e fortaleceu seus núcleos estaduais.

Durante os dois dias, cerca de 400 pessoas estiveram no evento. Na Carta de Fortaleza, documento final do Encontro, os participantes reafirmaram seus princípios e renovaram a solidariedade com o povo brasileiro na luta contra os retrocessos, entendendo que a organização dos juristas é fundamental para evitar que o estado de exceção vença a democracia.

Durante o encontro, além da análise de conjuntura da política nacional, foram discutidas as recorrentes ações do sistema jurídico-político para criminalizar cidadãos, cidadãs e movimentos sociais a partir da enviesada aplicação das leis penais vigentes. Também foram debatidas as recentes propostas de mudança na legislação penal do governo fascista, em especial os Projetos de Lei 881/2019 e 882/2019, denominados leis anticrime.

Fortalecer a organização para a democracia vencer

A lei antiterrorismo não é aplicada porque não há terroristas, na opinião de Marcelo Semer. Ele foi um dos debatedores da mesa que tratou da Criminalização dos Movimentos Sociais. Segundo o jurista da ABJD, os Projetos de Lei anticrime tem como objetivo ampliar o conceito de terrorista para enquadrar neste crime as situações de luta popular.

Já a participação de Carlinhos Marighella, que narrou o sofrimento de sua família, reforçou a importância da organização para que os crimes cometidos no passado não se repitam no atual período. O filho de Marighella emocionou a plateia ao contar que quando criança foi obrigado a frequentar a escola indocumentado; e que mesmo familiares que não militavam em nenhuma organização de esquerda eram perseguidos por terem o mesmo sobrenome que seu pai.

Vindos de todos os estados do Nordeste, os participantes fazem parte dos núcleos estaduais da ABJD e são acadêmicos, magistrados, integrantes da Defensoria e Ministério Públicos, advogados públicos e privados e estudantes de direito.