Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

A DEFESA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É A DEFESA DA DEMOCRACIA



O sistema instituído no Brasil com a Constituição Federal de 1988 vem sofrendo sistemáticos ataques, culminando com a eleição de
dirigentes manifestamente descompromissados com a efetividade da Carta, e de suas garantias fundamentais, que atuam para desestruturar desde a proteção da seguridade social à democratização das avaliações das políticas públicas do Estado, como a participação nos conselhos.
A pavimentação desse caminho passou pelo artifício do impeachment da Presidenta eleita Dilma Rousseff e a instrumentalização da operação Lava Jato. Essa operação, nascida para ser uma importante investigação de combate à corrupção que assola o Estado brasileiro desde os primórdios, logo cedo mostrou dois grandes problemas que maculariam e comprometeriam em definitivo sua atuação. A primeira é de não se configurar uma ação para investigar fatos, mas pessoas previamente escolhidas, vinculadas a determinada posição política. A segunda é que, para conseguir seu intento, os membros da força tarefa se mostraram dispostos a sacrificar todos os direitos de defesa conquistados pela sociedade, bem como a atropelar e descumprir as normas de processo penal.
Em cinco anos a operação Lava Jato cometeu diversos abusos, desrespeitando normas e perseguindo pessoas, sem nenhuma lealdade à Constituição e às suas garantias e, nessa trilha persecutória, encontrou ressonância inclusive na cúpula do Poder Judiciário. As raras vozes que se insurgiram internamente não foram bastantes para frear o rompimento com os preceitos constitucionais, flagrantes e diuturnamente denunciados por atores políticos e jurídicos, de pessoas e instituições, entidades da sociedade civil organizada, entre as quais nos incluímos.
No desenrolar da história recente do país, é fato que o Supremo Tribunal Federal consolidou procedimentos que o distanciaram da guarda da Constituição Federal, sua missão precípua, com especial destaque à inobservância da presunção de inocência.
Nada obstante, no momento atual em que a Corte esboça reagir e apurar ilegalidades cometidas no âmbito da operação Lava Jato e que, segundo já foi divulgado, pode envolver graves desvios de conduta de agentes públicos, ministros daquela Casa passam a ser atacados, com uso dos instrumentos mais evidentes nos novos tempos: as ameaças via redes sociais.
Nesse ambiente de conturbação e novos ataques à ordem democrática, de bom alvitre assentar que a ABJD não coaduna com censura à imprensa, qualquer que seja ela. Desse modo, repudia a decisão do ministro Alexandre de Moraes contra a revista Crusoé e o blog O Antagonista na mesma medida da absurda condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães determinada então pelo juiz Sérgio Moro em 2107 e, em caso mais recente, a negação da entrevista do ex-presidente Lula em 2018. No Estado democrático de direito não há, nem pode haver, escolha de quem é detentor dos direitos fundamentais. Esse é o caminho do Estado de exceção.
Nessa linha, o momento político exige de nós a capacidade de enxergar para além do ataque a juízes da Suprema Corte, situando-o na continuidade da desestruturação que já ocorre no âmbito do próprio Poder Executivo. De fato, o episódio da censura – que já fora revisto - está apenas servindo de mote para justificar a pressão para que o Supremo Tribunal Federal deixe de investigar os possíveis crimes cometidos por agentes públicos no âmbito do inquérito em andamento.
Nesse ambiente, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia identifica que os ataques aos membros da Suprema Corte proferidos nos últimos dias não são legítimos nem possuem fundamentos precisos, mas ao oposto, situam-se no campo do autoritarismo e na busca de alternativas não democráticas, o que nos impele a conclamar a sociedade à defesa intransigente da democracia e da instituição Supremo Tribunal Federal.