Carol Proner: Pacote "anticrime" aumentará mortes de inocentes e agentes públicos

Jurista afirma que medidas propostas pelo ex-juiz e agora ministro da Justiça, Sérgio Moro, são "catastróficas" José Eduardo Bernardes* Brasil de Fato | São Paulo , 13 de Fevereiro de 2019 às 19:19 Uma das juristas mais respeitadas do Brasil, Carol Proner, doutora em Direito Internacional pela Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, na Espanha, concedeu entrevista exclusiva ao Brasil de Fato sobre o pacote de medida lançado pelo ex-juiz de primeira instância e agora ministro da Justiça, Sérgio Moro, na segunda-feira, dia 4 de fevereiro. Para ela, muitas medidas previstas no chamado pacote “anticrime” ferem princípios constitucionais e possuem caráter meramente populista. Proner concorda com os juristas que afirmam que o projeto de Moro terá consequências negativas em termos de segurança pública. "Ele [Moro] atrai para si a responsabilidade do punitivismo, da letalidade, da violência, da matança social, do genocídio, a partir de um projeto que é uma fraude, na minha o…

Nota de repúdio: Chacina Fallet-Fogueteiro

A ABJD-RJ (Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia, Núcleo RJ), vem a público manifestar profundo pesar e grande preocupação com relação a morte de quinze  pessoas, decorrentes de operação da PM, na última sexta-feira (dia 08/02/2019), nas comunidades do Fallet-Fogueteiro, no bairro de Santa Teresa. Conforme foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação, as vítimas se encontravam dentro de uma casa quando foram mortas. Defendemos uma investigação séria e imparcial no sentido de determinar as circunstâncias do ocorrido.
Em um momento no qual o atual Ministro da Justiça apresenta um "projeto anticrime" que propõe alterações nas regras de legítima defesa e da atuação de policiais em confronto armado (projeto este defendido pelo atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, que é conhecido por apoiar soluções bélicas no combate à violência), essas execuções parecem referendar um projeto de Estado de legitimação do poder e da capacidade de ditar "quem pode viver e quem deve morrer".
A polícia brasileira é a que mais mata e a que mais morre no mundo. Segundo a Anistia Internacional, em geral, são homicídios de pessoas já rendidas, que já foram feridas ou alvejadas sem qualquer aviso prévio. Lamentavelmente, identificamos que estes assassinatos não são fatos casuais e isolados, ao contrário acontecem em todo o  território nacional. Em comum, a triste constatação de que as vítimas são, segundo vêm apontando os índices do Mapa da Violência, em sua imensa maioria jovens negros e pobres.
Neste caótico cenário, o Estado do Rio de Janeiro possui um dos maiores índices de mortes resultantes de intervenção policial  (conforme dados do ISP 1532 em 2017). Essas mortes raramente são investigadas ou resultam em alguma punição para os executores.
A ABJD-RJ repudia veementemente quaisquer práticas por parte do Estado que não sejam realizadas dentro dos limites da legalidade constitucional e entende que a qualquer suspeito de praticar crime seja garantido o direito constitucional ao devido processo legal e ao contraditório.
Manifestando solidariedade aos familiares das vítimas.
NÚCLEO ABJD RJ