Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

Nota de repúdio: Chacina Fallet-Fogueteiro

A ABJD-RJ (Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia, Núcleo RJ), vem a público manifestar profundo pesar e grande preocupação com relação a morte de quinze  pessoas, decorrentes de operação da PM, na última sexta-feira (dia 08/02/2019), nas comunidades do Fallet-Fogueteiro, no bairro de Santa Teresa. Conforme foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação, as vítimas se encontravam dentro de uma casa quando foram mortas. Defendemos uma investigação séria e imparcial no sentido de determinar as circunstâncias do ocorrido.
Em um momento no qual o atual Ministro da Justiça apresenta um "projeto anticrime" que propõe alterações nas regras de legítima defesa e da atuação de policiais em confronto armado (projeto este defendido pelo atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, que é conhecido por apoiar soluções bélicas no combate à violência), essas execuções parecem referendar um projeto de Estado de legitimação do poder e da capacidade de ditar "quem pode viver e quem deve morrer".
A polícia brasileira é a que mais mata e a que mais morre no mundo. Segundo a Anistia Internacional, em geral, são homicídios de pessoas já rendidas, que já foram feridas ou alvejadas sem qualquer aviso prévio. Lamentavelmente, identificamos que estes assassinatos não são fatos casuais e isolados, ao contrário acontecem em todo o  território nacional. Em comum, a triste constatação de que as vítimas são, segundo vêm apontando os índices do Mapa da Violência, em sua imensa maioria jovens negros e pobres.
Neste caótico cenário, o Estado do Rio de Janeiro possui um dos maiores índices de mortes resultantes de intervenção policial  (conforme dados do ISP 1532 em 2017). Essas mortes raramente são investigadas ou resultam em alguma punição para os executores.
A ABJD-RJ repudia veementemente quaisquer práticas por parte do Estado que não sejam realizadas dentro dos limites da legalidade constitucional e entende que a qualquer suspeito de praticar crime seja garantido o direito constitucional ao devido processo legal e ao contraditório.
Manifestando solidariedade aos familiares das vítimas.
NÚCLEO ABJD RJ