PRISÃO ILEGAL FERE PRINCÍPIOS

Sobre a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco, e de outras pessoas envolvidas no mesmo inquérito, no último dia 21 de março de 2019, feita pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a pedido da força tarefa da operação Lava Jato, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD vem a público se colocar nos seguintes termos: Em primeiro lugar é oportuno pontuar que a ABJD não tem qualquer afinidade com as práticas políticas do ex-presidente Michel Temer e seu governo. Ao oposto, a entidade encontra-se entre as que condenou o golpe parlamentar em 2016 contra a democracia, que depôs ilegalmente uma presidenta eleita e que, inclusive, contribuiu para a fragilidade das instituições brasileiras, que ora se apresenta de forma acentuada. Neste momento, contudo, o que se coloca com a prisão do ex-presidente é mais uma ação da operação Lava Jato, que ocorre fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito: prisões espe…

ABJD representa contra Sérgio Moro na Comissão de Ética da Presidência



Nesta tarde (19) a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou representação contra o ministro Sérgio Moro na Comissão de Ética da Presidência da República. A ação é por conta da recusa do ministro em responder sobre uma possível agenda com a empresa de armamentos Taurus. A confirmação da agenda poderia indicar troca de interesses para a flexibilização de posse de armas, decretada em janeiro.

"A ABJD espera que a Comissão de Ética da Presidência da república dentro das competências que lhe são precisas, possa instaurar procedimento para apurar o desvio de conduta ética do ministro da Justiça" afirma a membra da associação Tania Oliveira. "Um ministro de Estado não pode, a pretexto de ocultar uma agenda que deve ser pública, alegar sigilo de um encontro privado com quem tem interesses comerciais em face da Administração Pública Federal." aponta o texto da representação sobre a resposta do Ministério da Justiça e da Segurança Pública alegando "direito à privacidade".

Para Paulo Freire, advogado e membro da ABJD-DF, Moro "tem dever de informar as tratativas que tem feito, em decorrência de ocupar esse cargo que é público. A resposta dada ao Psol pelo ministro fica a impressão de que o cargo público é uma extensão da vida privada dele". E complementa, "ainda mais se tratando desse tema que foi tema de campanha do presidente eleito [da flexibilização da posse de armas] e se reunir com representantes da empresa Taurus fica nítida a relação".

Para acessar o texto completo da representação clique aqui.