Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

Nota sobre o desastre criminoso ocorrido em Brumadinho/MG


Pouco mais de três anos após um dos maiores desastres-crime do mundo na cidade de Mariana, Minas Gerais revive o drama e a dor: rompe-se barragem da Vale em Brumadinho, que continha mais de 12 milhões de m3 de rejeitos, e levou consigo um número ainda indefinido de vítimas fatais, por hora contabilizadas em 57; deixou centenas de desabrigados e um número também ainda incerto de desaparecidos e atingidos, incluindo habitantes de 19 municípios e aldeias de povos tradicionais, dados desta noite de domingo (27).

A Vale, empresa mineradora privatizada na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso, extrai bilhões de Reais em minério de ferro, mas prioriza o lucro em detrimento da segurança de suas barragens, e do cuidado com os atingidos, que são obrigados a passar por inúmeras situações vexatórias para serem minimamente reparados ou indenizados por danos que nem sempre podem ser medidos por compensações monetárias. As empresas demonstram uma "incapacidade gigantesca" de administrar seus negócios. Como afirma Maria Júlia Andrade, militante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM): “que dinheiro traz de volta o modo de vida de um ribeirinho, de um descendente de povo originário, de uma pessoa que perdeu um (ou mais) de seus familiares?”

Neste momento em que perdemos milhares de vidas da nossa fauna e flora, incluídos outras centenas de criações e animais domésticos, cabe relembrar que as propostas dos governantes eleitos para administrar o Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, e o nosso país, Jair Bolsonaro, disseminaram aos quatro cantos impropérios aos defensores de leis ambientais e de segurança social e trabalhista rígidas, alegando que nosso conjunto de leis seria ultrapassado e haveria excessiva fiscalização com aplicação de multas, que impediriam o crescimento da nação.

A construção de um mínimo de civilidade, onde reina a força exclusiva do lucro a qualquer preço sobre o valor à vida, bem assim a construção das necessárias condições para que nosso planeta possa se desenvolver de forma sustentável, assegurando que os empresários atuem com responsabilidade e suas empresas deixem legado ambiental às gerações que nos sucederão, passa por gestão pública responsável e por normas que garantam a segurança da sociedade a um meio ambiente seguro e equilibrado.

Exigimos imediato posicionamento do Governo Federal sobre a extinção do Ministério do Trabalho, órgão que sempre teve importante papel atuando tanto na fiscalização quanto na elaboração de leis protetivas, utilizando-se de seu qualificado corpo de especialistas e de sua expertise na atuação de crime-desastres desta envergadura. Exigimos revisão de qualquer proposta que vise questionar a existência da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho, cuja atuação está intimamente ligada à prevenção.

Cabe lembrar que, segundo a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, o dano ambiental e social é de responsabilidade da empresa, independente de dolo ou culpa e, portanto, a Vale e suas subsidiárias e sócias, têm o urgente dever de tratar de seus danos com respeito a centralidade no sofrimento das vítimas. Cabe, por outro lado, ao Estado de Minas Gerais, ao Governo Federal e instituições de nosso sistema de justiça cumprirem com seu papel fiscalizador dessas obrigações.

Há reincidência da empresa e há notícia na mídia nacional de outras 700 barragens construídas por métodos igualmente ultrapassados, em condições análogas às que já se romperam, sendo 450 represas de rejeitos minerais apenas em Minas Gerais, 50 delas estão sem garantia de estabilidade.

A ABJD considera necessária, portanto, apuração célere e atuação ágil pelo Poder Judiciário, preventiva e liminarmente, dando resposta às demandas interpostas pela sociedade civil e pelos órgãos competentes, bem como investigação pelo Poder Legislativo dentro da competência que lhe cabe.

#SomosTodosAtingidos

Associação Brasileira De Juristas Pela Democracia – Núcleo Minas Gerais
Executiva Nacional