II SEMINÁRIO INTERNACIONAL ABJD

Entre os dias 23 e 25 de maio de 2019, na Universidade de Brasília, acontece o II Seminário Internacional: Neoliberalismo, Direito e Pós-Democracia, organizado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). O evento é gratuito e contará com a presença de juristas internacionais como Adoracion Guamán, professora de Direito na Universidade de Valença e o  Professor Diego Sardinha da Université Paris VIII, entre outros .

O II Seminário Internacional, que tem por objetivo debater temas como "Governos contemporâneos no mundo e a crise da democracia liberal" e "Ideologia e cultura na ascensão do pensamento conservador", além de realizar no último dia do evento uma Assembleia Geral que irá deliberar sobre os próximos passos da Associação.

Em 2018, o Seminário Internacional de Juristas aconteceu no Rio de Janeiro e marcou a criação da Associação. A ABJD tem o papel de unir  juízes, desembargadores, advogados, defensores públicos, professores, servidores do…

Nota em Defesa da Justiça do Trabalho


Foto: Daniel Marenco


A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público repudiar as declarações do Presidente da República Jair Bolsonaro que defendeu o fim da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é um patrimônio histórico da classe trabalhadora, tendo sido criada na década de 30 para contribuir na pacificação dos conflitos entre capital e trabalho, estando alicerçada na Constituição Federal de 1988. Tem, assim, como objetivo garantir aos trabalhadores, em conjunto com sindicatos, seus direitos quando não tenham sido respeitados durante o pacto laboral pelo empregador. 

De início ressalta-se que qualquer mudança na estrutura do judiciário só pode advir de iniciativa do STF, sob pena de vício de constitucionalidade por violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o).

A reforma trabalhista inconstitucional do governo Temer, apoiada por Bolsonaro, procura esvaziar o papel social da Justiça do Trabalho, retirando garantias fundamentais conquistadas historicamente. Somos a favor do fortalecimento deste órgão especializado, seja do ponto de vista orçamentário, seja político.

Temos clareza que o objetivo principal nesta área do atual Governo Federal é a ”carteira verde e amarela” que retira direitos comezinhos dos trabalhadores, deixando-os a margem do sistema protetivo atual. A proposta fere de morte cláusulas pétreas estatuídas na Constituição Federal, violando direitos e garantias individuais/ fundamentais. Na prática, mina por dentro o sistema de justiça laboral, pois esvazia de conteúdo o sentido de um órgão especializado. Voltar as relações anteriores à década de 30 do século passado seria um atraso sem precedentes. 

Fundamentos inverídicos foram utilizados para fundamentar a reforma, como a de que a legislação trabalhista impede o crescimento econômico e a geração de empregos. Ora, o Brasil atingiu a menor taxa de desemprego da história em dezembro de 2014 com a vigência da antiga CLT. Após a reforma trabalhista, que flexibilizou e criou novas modalidades de precarização do trabalho, não há qualquer indicador que revele impactos decisivos na geração de empregos.

Desse modo, entendemos que a Justiça do Trabalho é órgão fundamental na disputa pela garantia dos direitos dos trabalhadores, razão pela qual nos colocamos junto à sociedade, às entidades sindicais e associativas na defesa de sua permanência e seu fortalecimento.