PRISÃO ILEGAL FERE PRINCÍPIOS

Sobre a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco, e de outras pessoas envolvidas no mesmo inquérito, no último dia 21 de março de 2019, feita pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a pedido da força tarefa da operação Lava Jato, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD vem a público se colocar nos seguintes termos: Em primeiro lugar é oportuno pontuar que a ABJD não tem qualquer afinidade com as práticas políticas do ex-presidente Michel Temer e seu governo. Ao oposto, a entidade encontra-se entre as que condenou o golpe parlamentar em 2016 contra a democracia, que depôs ilegalmente uma presidenta eleita e que, inclusive, contribuiu para a fragilidade das instituições brasileiras, que ora se apresenta de forma acentuada. Neste momento, contudo, o que se coloca com a prisão do ex-presidente é mais uma ação da operação Lava Jato, que ocorre fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito: prisões espe…

Nota pela morte do advogado e deputado constituinte Sigmaringa Seixas

José Varella/Divulgação


Devoção à democracia. É assim que a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), por seu Núcleo de Brasília, reconhece a vida do advogado, Deputado Constituinte, grande filho do Brasil, LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS.

A trajetória desse homem foi de entrega à defesa intransigente dos valores humanistas, de combate sem tréguas contra a ditadura militar, defendendo presos e presas alcançadas pela perseguição política, e jamais se quedou ou se intimidou com as ameaças sofridas.

Articulador dos mais hábeis, emprestava suas qualidades em favor de negociações essenciais à transição menos gravosa socialmente, e suas competências foram reconhecidas com sua eleição como Deputado Federal Constituinte, e mais dois mandatos na Câmara dos Deputados.

Sua devoção democrática e singular legitimação para a grande política, o fez artífice no processo de restabelecimento das relações diplomáticas entre o Brasil e Cuba, dentre outros relevantes feitos pela construção da democracia no Brasil, e assim, nas relações com o mundo.

25 de dezembro de 2018. Nesse dia tão simbólico, em tempos tão estranhos, perdemos um combatente de grandeza singular por sua devoção ao Estado Democrático de Direito.
Saudades e solidariedade democrática à Família Sigmaringa Seixas, e a todos e todas que se irmanam nas lutas por justiça e igualdade.

26 de dezembro de 2018.
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - Brasília