Com armas e sem proteção

Segundo o instituto Datafolha, em dezembro, 61% eram contra a posse de armas, em outubro eram 55%. O decreto contraria a opinião da maioria da população.
por Gabriel Sampaio*
No último dia 15 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº9.685, de 2019 que alterou a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (ED). Segundo o texto, passam a ter automaticamente "efetiva necessidade" para adquirir uma arma, além de militares e agentes de segurança pública - sistema penitenciário, socioeducativo, inclusive -, colecionadores, atiradores e caçadores, habitantes de zonas rurais e donos de comércio ou de indústrias, bem como, qualquer habitante de cidades em unidades federativas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, segundo o Atlas da Violência 2018.

Também foi estabelecida a necessidade de declaração do postulante à aquisição da arma que mora em residência também habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, de que a sua residência possui cofre ou l…

ABJD-PB manifesta solidariedade pela morte dos companheiro do MST


"Mais vale a vida de um só homem, do que todas as propriedades do homem mais rico da terra" E. Che Guevara.

"O positivismo jurídico considera a norma como um comando, formulando a teoria imperativista do direito." Noberto Bobbio 

Foto: Comissão Pastoral da Terra

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/Núcleo Paraíba, vem através desta nota, prestar profunda solidariedade aos companheiros e companheiras do MST e às famílias enlutadas por mais esse crime na luta pela terra;  e que desta vez executaram/assassinaram de forma covarde e brutal,   os lutadores:  JOSÉ BERNARDO DA SILVA E RODRIGO CELESTINO. 

Ambos foram imolados por quatro capangas encapuzados e fortemente armados  na noite do dia 08/12/2018  por volta das 19:00h,   quando estavam jantando no refeitório coletivo do acampamento  Dom José Maria Pires na Cidade de Alhandra/PB; que fica na área territorial da Fazenda Garapu, pertencente  ao Grupo Santa Tereza,  e que foi ocupada por famílias de Sem Terra em julho de 2017. 

Pelas  características deste tipo de crime, inferimos que este foi de EXECUÇÃO SUMÁRIA; DE ÓDIO; DE MANDO  e que foi EXECUTADO POR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA composta por pessoas que tinham seus interesses ameaçados na luta pela REFORMA AGRÁRIA, que historicamente sempre garantiu a democratização do acesso à terra rural para a produção, subsistência  e comércio de alimentos, pilares da relação sinergética entre o campo e cidade. 

Exigimos a urgente investigação e punição de todos os envolvidos, amparada nos marcos dos 30 anos da  nossa CONSTITUIÇÃO CIDADà DE 1988, que GARANTE a dignidade da pessoa humana - (Art.1º -III); O desenvolvimento nacional - (Art.3º -II); Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais -(Art.3º-III); Prevalência dos Direitos Humanos - (Art. 4º -II);  Solução pacífica dos  conflitos - ( Art. 4º - VII); A propriedade atenderá a sua função social -(Art. 5º -  XXIII); A lei não excluirá da apreciação  do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito - (Art.5º - XXXV); Não haverá juízo ou tribunal de exceção -(Art. 5º - XXXVII).

Nos  30 anos da Constituição de 1988, no Dia Internacional de  Combate à Corrupção, e na  véspera do dia 10/12/2018 - Dia Internacional dos Direitos Humanos quando completaremos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos; neste ciclo histórico em que governos ultraliberais à nível mundial vem crescentemente ceifando vidas de lutadores e lutadoras, revogando e/ou extinguindo direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora;  não deixaremos que a luta por terra, pão, liberdade, igualdade e fraternidade sejam palavras soltas ao vento; nem relativizadas ou esquecidas na espiral das lutas e conquistas históricas dos povos em busca  da tão sonhada emancipação humana!.

E cônscios de nossa responsabilidade histórica enquanto juristas, acompanharemos o inquérito policial e o processo judicial criminal até o seu final. Afirmamos e bradamos que lutar por Direitos não é crime; "ninguém solta a mão de ninguém"; solidariedade sempre;  não passarão!

RESISTIREMOS E VENCEREMOS!


João Pessoa, Paraíba, Brasil -  09 de dezembro de 2018.
Coordenação Executiva da ABJD-PB