PRISÃO ILEGAL FERE PRINCÍPIOS

Sobre a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco, e de outras pessoas envolvidas no mesmo inquérito, no último dia 21 de março de 2019, feita pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a pedido da força tarefa da operação Lava Jato, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD vem a público se colocar nos seguintes termos: Em primeiro lugar é oportuno pontuar que a ABJD não tem qualquer afinidade com as práticas políticas do ex-presidente Michel Temer e seu governo. Ao oposto, a entidade encontra-se entre as que condenou o golpe parlamentar em 2016 contra a democracia, que depôs ilegalmente uma presidenta eleita e que, inclusive, contribuiu para a fragilidade das instituições brasileiras, que ora se apresenta de forma acentuada. Neste momento, contudo, o que se coloca com a prisão do ex-presidente é mais uma ação da operação Lava Jato, que ocorre fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito: prisões espe…

A ABJD em 2018 e os desafios que 2019 nos reserva




A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ganhou vida em 2018. Esta organização foi gestada por mais de um ano, em debates que foram iniciados em 2016. E quando nasceu, teve pressa, diante da urgência dos fatos políticos e da necessidade de ação por democracia. Rapidamente a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia se tornou referência na luta em defesa de direitos de indivíduos e coletivos.

Ao longo do ano, somamos as forças de juristas que acreditam na democracia, para denunciar as violações à Constituição Federal, e que infelizmente foram muitas. A ABJD foi responsável por representações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra juízes que não cumpriram seu papel e usaram seu cargo para atender aos próprios interesses e não ao interesse público. É o caso da Desembargadora Marília Castro Neves e o juiz Sérgio Moro.

A entidade organizou uma campanha pela presunção de inocência, com recolhimento de assinaturas presenciais em âmbito nacional e iniciativas, contra o encarceramento em massa. Realizamos mais de 15 formações de núcleos em todas as regiões do país. Organizamos um Seminário Nacional em fevereiro em Brasília, para debater o sistema de justiça, e um Seminário Internacional em maio no Rio de Janeiro, para denunciar as atrocidades jurídicas que vêm ocorrendo no Brasil, oportunidade em que fizemos nossa Assembleia de fundação. Visitamos o Papa. Cobramos do STF. Publicamos livros. Realizamos dezenas de eventos e participamos de outros tantos. Somamos hoje cerca de 1200 filiados em todo o Brasil, de todas as carreiras jurídicas.

O ano que se aproxima exigirá ainda mais das e dos juristas que optaram por reunir forças para defender os direitos arduamente conquistados no processo de redemocratização do Brasil. Um governo ultraliberal com características neofascistas assumirá no início do ano que se aproxima e precisamos estar “atentos e fortes” para uma disputa ainda mais dura na defesa do Estado Democrático de Direito e da Constituição.

Precisamos discutir com o conjunto da sociedade sobre como funciona o sistema de justiça e sobre como transformá-lo, não apenas para torná-lo mais acessível e menos elitista, mas para que seja possível denunciar perseguições e injustiças, além dos privilégios injustificáveis.