Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

Nota do Núcleo Brasília da ABJD sobre as eleições da OAB-DF

O Núcleo Brasília da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) – em sintonia com a inteligência da Constituição da República, que declara ser a advocacia indispensável à administração da Justiça – vem a público ressaltar a importância da participação de todos os advogados e de todas as advogadas do Distrito Federal nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no próximo dia 29 de novembro.

Recorde-se, por oportuno, que a defesa intransigente das garantias jurídicas por meio da advocacia embasou o protagonismo social da OAB na luta pela redemocratização do país após duas décadas de ditadura militar. Uma luta que envolveu a convocação da Assembleia Nacional Constituinte e resultou na promulgação da chamada Constituição Cidadã de 1988, responsável por abraçar pautas democráticas historicamente negadas.

Aliás, por avalizar o pacto nacional que consagrou a democracia como princípio basilar da garantia dos direitos sociais, econômicos e políticos, a OAB recebe a função de voz constitucional da sociedade brasileira na Lei Maior, ultimamente alvo de intenso processo de desconstrução.

Basta lembrar da aprovação do impeachment sem crime de responsabilidade, da aprovação da reforma trabalhista, da criminalização dos movimentos sociais e da população pobre e negra, das condenações sem provas, da determinação de prisão sem trânsito em julgado e da aprovação da Emenda Constitucional 95, que impede a ampliação dos investimentos públicos em saúde e educação por vinte anos.

A ABJD, que se posicionou contrariamente a todas essas graves ameaças à democracia e aos direitos fundamentais, espera que a OAB empregue todos os seus recursos para:
I - combater os processos persecutórios e exigir a observância do devido processo legal, desprestigiado por setores do Sistema de Justiça;
II – advogar que as decisões judiciais observem regras estritas de legalidade e os fundamentos e objetivos da República enunciados na Constituição Cidadã;
III - defender o devido processo legal como princípio irrenunciável, do qual decorrem outros, como a presunção de inocência, a imparcialidade do juiz, a proibição da prova ilícita, a publicidade dos atos processuais, a inafastabilidade da jurisdição, a ampla defesa, o acesso à justiça e a assistência jurídica gratuita;
IV - combater as decisões judiciais flagrantemente contrárias à letra da lei, como a determinação de prisão em segunda instância;
V - promover a defesa dos direitos humanos – constitucionais e convencionais – e recorrer a todos os meios legais, em todas as instâncias, contra retrocessos que minorem ou anulem conquistas e garantias já consolidadas;
VI - defender a liberdade de manifestação do pensamento e de cátedra, a livre orientação sexual e identidade de gênero, e a igualdade entre homens e mulheres;
VII - fazer a defesa implacável das prerrogativas da advocacia, como expressão das garantias fundamentais que asseguram o amplo direito de defesa do cidadão contra a violência, a injustiça e a fraude;
VIII - zelar pela manutenção da garantia de liberdade de associação e da vedação de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica;
IX - efetuar a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito.

Nessa expectativa, o Núcleo Brasília da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia convoca todos os seus filiados advogados e advogadas para comparecerem às urnas no dia 29 de novembro de 2018, a fim de elegerem dirigentes e conselheiros da OAB do Distrito Federal efetivamente comprometidos com o processo democrático em nosso país e com a busca incansável pela justiça.