Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

ABJD solicita que OEA apure as denúncias de Caixa 2 de Bolsonaro


A Organização dos Estados Americanos (OEA) recebeu nesta segunda-feira (22), representação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) solicitando que a organização investigue as denúncias do Jornal Folha de São Paulo sobre a campanha de Bolsonaro. Na carta, que foi destinada à Laura Chinchilla, chefe da missão da OEA de acompanhamento das eleições brasileiras, os juristas reforçam a importância da missão, mas cobram que as denúncias sejam investigadas para a garantia da soberania popular. 


Na semana passada a Folha de S. Paulo fez uma série de reportagens descrevendo a prática de Caixa 2 pela campanha de Jair Bolsonaro para financiar a distribuição ilícita de notícias falsas pelo Whatsapp. A Justiça Eleitoral determinou que o TSE investigue a denúncia, entretanto negou o pedido de impugnação da chapa de Bolsonaro. "Diante desse cenário, não nos resta alternativa a não ser recorrer a organismos internacionais, como a OEA para cobrarmos o zelo por eleições democráticas no Brasil" explica Cezar Britto da executiva da ABJD. A entidade notificou a presidenta do TSE, Rosa Weber sobre a solicitação feita a OEA. 

Leia a carta na íntegra:

Excelentíssima Senhora Chefe,

O jornal Folha de São Paulo, um dos maiores e mais importantes veículos de circulação impressa do Brasil, na sua edição de 18/10/2018 denunciou o financiamento ilegal com recursos de "caixa 2" da campanha do candidato Jair Bolsonaro, por empresas e empresários, com o objetivo de viabilizar esquema ilícito de manipulação do aplicativo WhatsApp com notícias falsas [fake news] que são disseminadas em larga escala para prejudicar o candidato Fernando Haddad.

À continuação, nas sucessivas edições diárias, o jornal ofereceu novas reportagens com pormenores do esquema denunciado. A garantia da soberania popular e o respeito à concretização da plena vontade da cidadania brasileira é princípio essencial para a garantia da democracia e do Estado de Direito no Brasil.

Muito nos anima saber que o zelo desse princípio democrático fundamental encontra ressonância na missão institucional de observação do processo eleitoral que Sua Excelência conduz com diligência, conforme deduz-se de suas palavras à EBC em 7/10/2018, quando expressou que "a preocupação que mais tememos, após manifestações de diferentes setores, é o tema das 'fake news', fenômeno recente que não ocorre apenas no Brasil".

Com o objetivo de assegurar a lisura da eleição no Brasil, solicitamos que a Missão da OEA presidida por Sua Excelência acompanhe as investigações e averigue se as práticas ocorridas, uma vez confirmadas, estão em consonância com o artigo 222 do Código Eleitoral [Lei 4737/65] do país, com as Leis e com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Cordialmente,
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia