PRISÃO ILEGAL FERE PRINCÍPIOS

Sobre a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco, e de outras pessoas envolvidas no mesmo inquérito, no último dia 21 de março de 2019, feita pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a pedido da força tarefa da operação Lava Jato, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD vem a público se colocar nos seguintes termos: Em primeiro lugar é oportuno pontuar que a ABJD não tem qualquer afinidade com as práticas políticas do ex-presidente Michel Temer e seu governo. Ao oposto, a entidade encontra-se entre as que condenou o golpe parlamentar em 2016 contra a democracia, que depôs ilegalmente uma presidenta eleita e que, inclusive, contribuiu para a fragilidade das instituições brasileiras, que ora se apresenta de forma acentuada. Neste momento, contudo, o que se coloca com a prisão do ex-presidente é mais uma ação da operação Lava Jato, que ocorre fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito: prisões espe…

ABJD solicita que OEA apure as denúncias de Caixa 2 de Bolsonaro


A Organização dos Estados Americanos (OEA) recebeu nesta segunda-feira (22), representação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) solicitando que a organização investigue as denúncias do Jornal Folha de São Paulo sobre a campanha de Bolsonaro. Na carta, que foi destinada à Laura Chinchilla, chefe da missão da OEA de acompanhamento das eleições brasileiras, os juristas reforçam a importância da missão, mas cobram que as denúncias sejam investigadas para a garantia da soberania popular. 


Na semana passada a Folha de S. Paulo fez uma série de reportagens descrevendo a prática de Caixa 2 pela campanha de Jair Bolsonaro para financiar a distribuição ilícita de notícias falsas pelo Whatsapp. A Justiça Eleitoral determinou que o TSE investigue a denúncia, entretanto negou o pedido de impugnação da chapa de Bolsonaro. "Diante desse cenário, não nos resta alternativa a não ser recorrer a organismos internacionais, como a OEA para cobrarmos o zelo por eleições democráticas no Brasil" explica Cezar Britto da executiva da ABJD. A entidade notificou a presidenta do TSE, Rosa Weber sobre a solicitação feita a OEA. 

Leia a carta na íntegra:

Excelentíssima Senhora Chefe,

O jornal Folha de São Paulo, um dos maiores e mais importantes veículos de circulação impressa do Brasil, na sua edição de 18/10/2018 denunciou o financiamento ilegal com recursos de "caixa 2" da campanha do candidato Jair Bolsonaro, por empresas e empresários, com o objetivo de viabilizar esquema ilícito de manipulação do aplicativo WhatsApp com notícias falsas [fake news] que são disseminadas em larga escala para prejudicar o candidato Fernando Haddad.

À continuação, nas sucessivas edições diárias, o jornal ofereceu novas reportagens com pormenores do esquema denunciado. A garantia da soberania popular e o respeito à concretização da plena vontade da cidadania brasileira é princípio essencial para a garantia da democracia e do Estado de Direito no Brasil.

Muito nos anima saber que o zelo desse princípio democrático fundamental encontra ressonância na missão institucional de observação do processo eleitoral que Sua Excelência conduz com diligência, conforme deduz-se de suas palavras à EBC em 7/10/2018, quando expressou que "a preocupação que mais tememos, após manifestações de diferentes setores, é o tema das 'fake news', fenômeno recente que não ocorre apenas no Brasil".

Com o objetivo de assegurar a lisura da eleição no Brasil, solicitamos que a Missão da OEA presidida por Sua Excelência acompanhe as investigações e averigue se as práticas ocorridas, uma vez confirmadas, estão em consonância com o artigo 222 do Código Eleitoral [Lei 4737/65] do país, com as Leis e com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Cordialmente,
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia