DEFESA DAS GARANTIAS JURÍDICAS E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FOI TEMA DE SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE JURISTAS

Após o evento, foi lançada associação nacional de juristas de diversas categorias, para defender a democracia 

Cerca de 200 pessoas de 19 estados brasileiros participaram do Seminário Internacional em Defesa das Garantias Jurídicas e dos Direitos Fundamentais que aconteceu nos dias 24 e 25 de maio na PUC-Rio, no Rio de Janeiro. Durante o evento, juristas, jornalistas, antropólogos e economistas não apenas brasileiros, mas também latino americanos e europeus conduziram ricos debates em torno da democracia e do sistema de justiça.

A mesa que abriu o Seminário contou com a presença da jurista espanhola Maria José Fariñas Dulce e com os argentinos Nicolas Trotta e Juan Matín Mena. O espaço debateu sobre o sistema de justiça e o compromisso com a democracia na América Latina, para Mena, “devemos discutir o desenho constitucional para democratizar a justiça com representação do povo e intervenções populares”.

Na tarde de quinta-feira o assunto foi sobre movimentos antidemocráticos e a defes…

ABJD REPUDIA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO STF SOBRE A DITADURA CIVIL-MILITAR


ABJD REPUDIA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DO STF SOBRE A DITADURA CIVIL-MILITAR
A ditadura civil-militar no Brasil foi um regime autoritário que durou 21 anos, que teve início com o golpe militar em 01 de abril de 1964, com a deposição do presidente João Goulart, e perdurou até 1985. Estabeleceu a censura à imprensa, restrição aos direitos civis e políticos e perseguição policial aos opositores do regime.
Segundo a Comissão Nacional da Verdade, a ditadura resultou em 437 mortos e desaparecidos de militantes pela democracia, número que pode ser muito maior em decorrência de subnotificação. Ainda, são grotescos e bárbaros os relatos das torturas sofridas por mulheres e homens nos porões dos aparelhos montados para tal finalidade como os DOPS e DOI-CODI, sob diversas formas. Dezenas de milhares de casos de tortura já foram devidamente documentados e analisados pela Comissão de Anistia.
A impunidade, o silêncio e o bloqueio da verdade sobre as graves violações praticadas por agentes públicos, resultantes da Lei de Anistia de 1979, foi o preço a pagar para a redemocratização do país. O Brasil foi o único país da América Latina que não realizou qualquer processo de responsabilização dos torturadores, e isso hoje se reflete no mal crônico da tortura e nos revisionismos da história que buscam neutralizar ou minimizar o período de exceção vivido e suas atrocidades. No momento em que se tem um candidato à presidência da República que abertamente defende a tortura e a ditadura, estimula o ódio e prega a violência, em que setores militares buscam uma intervenção no processo eleitoral, com ameaças veladas ou explícitas, as instituições devem oferecer respostas exemplares do seu compromisso com a democracia e os direitos humanos.
Justamente em virtude disso, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD repudia a manifestação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao afirmar na manhã de segunda- feira (1º) na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), não entender como golpe o processo havido no Brasil em 1964, mas como “movimento”.
Tal posicionamento por parte do Presidente da Suprema Corte é extremamente grave porque menospreza os crimes contra a humanidade e o brutal desrespeito aos direitos humanos ocorridos no país durante o regime militar. Já seria grave se emanado de qualquer outra autoridade pública, mas fica especialmente preocupante por vir da voz do dirigente da mais alta Corte do país, a quem incumbe a defesa da Constituição Federal e a sempre reafirmação de valores democráticos que constituem nossa nação soberana.
A afirmação aprofunda a crise das instituições brasileiras. Temos um governo ilegítimo, um parlamento que operou um golpe para destituir uma presidenta eleita, um Judiciário cujos membros se comportam cada dia mais como agentes políticos e, por fim, o presidente do Supremo Tribunal Federal que indica sucumbir ao discurso posto na sociedade com vistas a naturalizar as páginas infelizes da nossa história.
A relativização da ditadura civil-miliar é inadmissível! A decisão política de reafirmar parte deste legado como integrante do projeto institucional da democracia deve ser publicamente rebatida.