Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

Nota pública sobre a agressão ao advogado e candidato à deputado estadual Renato Freitas

Violação de direitos humanos e afronta ao Estado de Direito



A ABJD – Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia, núcleo Paraná, vem publicamente manifestar seu apoio ao militante de direitos humanos, advogado e candidato a deputado estadual Renato Freitas, tendo em vista às graves agressões por ele sofridas no último domingo (09/09).
Renato Freitas estava realizando uma atividade de campanha numa praça pública de Curitiba, quando foi violentamente abordado e injustificadamente baleado pela Guarda Municipal de Curitiba. Foram três tiros de bala de borracha, sendo um na mão e dois nas costas.

Ferido, sangrando e com dores, o militante foi levado de camburão a um hospital e, por mais de duas horas, enquanto aguardava a avaliação dos exames médicos realizados, seus advogados foram impedidos de terem acesso a ele.Na sequência, o candidato foi levado à uma delegacia de polícia, onde foi indiciado pelas autoridades policiais pelos “crimes” de desacato, desobediência e resistência.

É a segunda vez que Renato Freitas foi agredido e preso pela Guarda Municipal de Curitiba. A primeira prisão, ocorrida em 2016, ocorreu no exercício da sua atividade profissional, tendo a ação penal sido arquivada. O advogado, face à agressão sofrida, denunciou administrativamente os guardas envolvidos.

Coincidentemente, na semana que antecedeu a segunda prisão, o militante de direitos humanos foi ouvido no procedimento de sindicância, quando denunciou a atuação ilegal dos guardas envolvidos. 

A prisão e as agressões sofridas por Renato Freitas consistem em graves violações de direitos humanos, de modo que a atuação opressora da Guarda Municipal é incompatível com o Estado Democrático de Direito, assim como são inadmissíveis as violações das prerrogativas profissionais dos seus advogados.

Pela presente nota pública, portanto, a Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia, núcleo Paraná, denuncia os graves fatos ocorridos, assim como declara seu apoio ao advogado e militante Renato Freitas, bem como à sua luta em prol da dignidade da população negra e dos jovens periféricos. Vozes que não podem ser caladas. Exigimos apuração imediata pelo Poder Público Municipal quanto aos abusos ocorridos. 

Curitiba, 11 de setembro de 2018.