PRISÃO ILEGAL FERE PRINCÍPIOS

Sobre a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco, e de outras pessoas envolvidas no mesmo inquérito, no último dia 21 de março de 2019, feita pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a pedido da força tarefa da operação Lava Jato, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD vem a público se colocar nos seguintes termos: Em primeiro lugar é oportuno pontuar que a ABJD não tem qualquer afinidade com as práticas políticas do ex-presidente Michel Temer e seu governo. Ao oposto, a entidade encontra-se entre as que condenou o golpe parlamentar em 2016 contra a democracia, que depôs ilegalmente uma presidenta eleita e que, inclusive, contribuiu para a fragilidade das instituições brasileiras, que ora se apresenta de forma acentuada. Neste momento, contudo, o que se coloca com a prisão do ex-presidente é mais uma ação da operação Lava Jato, que ocorre fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito: prisões espe…

Nota pública sobre a agressão ao advogado e candidato à deputado estadual Renato Freitas

Violação de direitos humanos e afronta ao Estado de Direito



A ABJD – Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia, núcleo Paraná, vem publicamente manifestar seu apoio ao militante de direitos humanos, advogado e candidato a deputado estadual Renato Freitas, tendo em vista às graves agressões por ele sofridas no último domingo (09/09).
Renato Freitas estava realizando uma atividade de campanha numa praça pública de Curitiba, quando foi violentamente abordado e injustificadamente baleado pela Guarda Municipal de Curitiba. Foram três tiros de bala de borracha, sendo um na mão e dois nas costas.

Ferido, sangrando e com dores, o militante foi levado de camburão a um hospital e, por mais de duas horas, enquanto aguardava a avaliação dos exames médicos realizados, seus advogados foram impedidos de terem acesso a ele.Na sequência, o candidato foi levado à uma delegacia de polícia, onde foi indiciado pelas autoridades policiais pelos “crimes” de desacato, desobediência e resistência.

É a segunda vez que Renato Freitas foi agredido e preso pela Guarda Municipal de Curitiba. A primeira prisão, ocorrida em 2016, ocorreu no exercício da sua atividade profissional, tendo a ação penal sido arquivada. O advogado, face à agressão sofrida, denunciou administrativamente os guardas envolvidos.

Coincidentemente, na semana que antecedeu a segunda prisão, o militante de direitos humanos foi ouvido no procedimento de sindicância, quando denunciou a atuação ilegal dos guardas envolvidos. 

A prisão e as agressões sofridas por Renato Freitas consistem em graves violações de direitos humanos, de modo que a atuação opressora da Guarda Municipal é incompatível com o Estado Democrático de Direito, assim como são inadmissíveis as violações das prerrogativas profissionais dos seus advogados.

Pela presente nota pública, portanto, a Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia, núcleo Paraná, denuncia os graves fatos ocorridos, assim como declara seu apoio ao advogado e militante Renato Freitas, bem como à sua luta em prol da dignidade da população negra e dos jovens periféricos. Vozes que não podem ser caladas. Exigimos apuração imediata pelo Poder Público Municipal quanto aos abusos ocorridos. 

Curitiba, 11 de setembro de 2018.