CNJ aceita representação da ABJD contra Sergio Moro

Conselho quer que o juiz preste informações por suposta atividade político-partidária
Para a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, o juiz Sérgio Moro, ao iniciar tratativas de exercer outro cargo público ainda durante o exercício do cargo de magistrado teria violado: a proibição constitucional aos magistrados de dedicarem-se à atividade político-partidária; o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; a proibição da manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento e a vedação de participação em qualquer atividade político-eleitoral.Veja a notícia completa no link abaixo:https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/11/cnj-vai-apurar-indicacao-de-moro-como-ministro.shtml

ABJD repudia expulsão dos venezuelanos em Roraima


A ABJD vem a público manifestar repúdio aos eventos ocorridos com os refugiados venezuelanos no estado de Roraima, expulsos  com suas famílias após seus pertences terem sido queimados em praça pública no município de Pacaraíma.

Esta atitude de extrema desumanidade afronta a Constituição Federal em seu artigo 5º, que expressamente dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

De igual modo, a violência sofrida pelos venezuelanos fere os princípios estabelecidos na lei 13.445 de 2017 (lei de migração), que em seu art. 3º determina que “a política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes, dentre outros, o repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; a não criminalização da migração; a acolhida humanitária; a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas; a acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; a fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da américa latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; a proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; e o repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas”.

Importante consignar que a imensa maioria dos refugiados são famílias em condições e em posição de extrema vulnerabilidade e fragilidade.

Os valores democráticos devem ser exaltados em nossa sociedade, que apenas aprimorará suas relações a partir do reconhecimento e da admissão das diferenças. A multiculturalidade sempre foi motivo de orgulho da sociedade brasileira, umbilicalmente construída com a gene de povos de todo o mundo.

O lamentável episódio deve servir como  alimento à luta pelo restabelecimento da democracia e pela soberania nacional. Soberania de um país que era, em período recente, referência no cenário internacional, por suas inúmeras políticas, sobretudo de inclusão social, nas quais  as diferenças serviam para o fortalecimento das relações interpessoais e da valorização das comunidades, independentemente de suas origens ou de suas referências culturais.

Em um momento de constantes tensões sociais e da vociferação de discursos de ódio e de exclusão no nosso país, necessário que se busquem soluções pacificadoras e justas. Não há justiça quando pessoas não têm onde morar e não têm o que comer, independentemente de sua nacionalidade.  Não existe paz sem que haja justiça!