PRISÃO ILEGAL FERE PRINCÍPIOS

Sobre a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco, e de outras pessoas envolvidas no mesmo inquérito, no último dia 21 de março de 2019, feita pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a pedido da força tarefa da operação Lava Jato, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD vem a público se colocar nos seguintes termos: Em primeiro lugar é oportuno pontuar que a ABJD não tem qualquer afinidade com as práticas políticas do ex-presidente Michel Temer e seu governo. Ao oposto, a entidade encontra-se entre as que condenou o golpe parlamentar em 2016 contra a democracia, que depôs ilegalmente uma presidenta eleita e que, inclusive, contribuiu para a fragilidade das instituições brasileiras, que ora se apresenta de forma acentuada. Neste momento, contudo, o que se coloca com a prisão do ex-presidente é mais uma ação da operação Lava Jato, que ocorre fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito: prisões espe…

ABJD repudia expulsão dos venezuelanos em Roraima


A ABJD vem a público manifestar repúdio aos eventos ocorridos com os refugiados venezuelanos no estado de Roraima, expulsos  com suas famílias após seus pertences terem sido queimados em praça pública no município de Pacaraíma.

Esta atitude de extrema desumanidade afronta a Constituição Federal em seu artigo 5º, que expressamente dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

De igual modo, a violência sofrida pelos venezuelanos fere os princípios estabelecidos na lei 13.445 de 2017 (lei de migração), que em seu art. 3º determina que “a política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes, dentre outros, o repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; a não criminalização da migração; a acolhida humanitária; a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas; a acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; a fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da américa latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; a proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; e o repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas”.

Importante consignar que a imensa maioria dos refugiados são famílias em condições e em posição de extrema vulnerabilidade e fragilidade.

Os valores democráticos devem ser exaltados em nossa sociedade, que apenas aprimorará suas relações a partir do reconhecimento e da admissão das diferenças. A multiculturalidade sempre foi motivo de orgulho da sociedade brasileira, umbilicalmente construída com a gene de povos de todo o mundo.

O lamentável episódio deve servir como  alimento à luta pelo restabelecimento da democracia e pela soberania nacional. Soberania de um país que era, em período recente, referência no cenário internacional, por suas inúmeras políticas, sobretudo de inclusão social, nas quais  as diferenças serviam para o fortalecimento das relações interpessoais e da valorização das comunidades, independentemente de suas origens ou de suas referências culturais.

Em um momento de constantes tensões sociais e da vociferação de discursos de ódio e de exclusão no nosso país, necessário que se busquem soluções pacificadoras e justas. Não há justiça quando pessoas não têm onde morar e não têm o que comer, independentemente de sua nacionalidade.  Não existe paz sem que haja justiça!