Com armas e sem proteção

Segundo o instituto Datafolha, em dezembro, 61% eram contra a posse de armas, em outubro eram 55%. O decreto contraria a opinião da maioria da população.
por Gabriel Sampaio*
No último dia 15 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº9.685, de 2019 que alterou a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (ED). Segundo o texto, passam a ter automaticamente "efetiva necessidade" para adquirir uma arma, além de militares e agentes de segurança pública - sistema penitenciário, socioeducativo, inclusive -, colecionadores, atiradores e caçadores, habitantes de zonas rurais e donos de comércio ou de indústrias, bem como, qualquer habitante de cidades em unidades federativas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, segundo o Atlas da Violência 2018.

Também foi estabelecida a necessidade de declaração do postulante à aquisição da arma que mora em residência também habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, de que a sua residência possui cofre ou l…

ABJD repudia aumento de 16,38% aprovado pelo STF e CSMP

Em carta enviada aos membros do Congresso Nacional a ABJD manifesta repúdio acerca dos reajustes do Judiciário e do Ministério Público, exigindo a rejeição do projeto.
Veja a integra abaixo:

Excelentíssimos senhores membros do Congresso Nacional

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia- ABJD, entidade que congrega membros de todas as carreiras jurídicas, estudantes de direito e membros da academia, vem a público manifestar seu repúdio ao aumento de 16,38% no subsídio dos magistrados brasileiros e membros do Ministério Público, decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão administrativa na última quarta-feira, dia 08 de agosto de 2018 e pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal no dia 10 de agosto de 2018.
Enquanto o governo Temer faz  mais anúncios de corte de benefícios e de investimentos em saúde, educação, pesquisa e tecnologia, a pobreza extrema volta a ser uma realidade no Brasil e a reforma trabalhista produz seus efeitos nefastos sobre a vida das trabalhadoras e dos trabalhadores, o Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público Federal tomarem uma decisão que, por seu efeito cascata, terá impacto de mais de R$ 4 bilhões nas contas da União e dos estados, sendo 717,2 milhões por ano  apenas no Judiciário federal nas três instâncias, soa como deboche e descaso com o que está acontecendo no país.
Neste sentido, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD que acompanha o comportamento do Poder Judiciário e do sistema de justiça, Incluindo o debate sobre remuneração de cargos das carreiras jurídicas, dirige-se aos membros do Congresso Nacional, exigindo um mínimo de coerência  do Poder Legislativo que, por sua maioria, aprovou os chamados “pacote de maldades” do governo Temer, para que diga não aos privilégios, rejeitando esse projeto injusto e indigno.