Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

NOTA DE SOLIDARIEDADE AO ADVOGADO SÁVIO DELANO

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Núcleo Pernambuco (ABJD) vem, através desta, desagravar publicamente o companheiro Sávio Delano, advogado atuante na assessoria jurídica de entidades sindicais e na defesa de trabalhadores, bem como explicitar sua repulsa diante da conduta de policiais militares, em impedir a atuação profissional do referido advogado, em clara violação às suas prerrogativas presentes no Estatuto do Advocacia e da OAB.

O advogado, no bojo do seu exercício profissional, devidamente habilitado pelos seus assistidos, acompanhava uma eleição sindical no município de Caruaru – PE, quando foi violentado em suas prerrogativas funcionais por policiais militares que arbitrariamente agiram, sem qualquer razão, no impedimento de suas funções profissionais, ao arrepio de motivo determinado para tão arbitrário ato. Ante à conduta do colega Sávio Delano em se manter firme no direito que lhe cabe no seu exercício profissional, a justificativa para a voz de prisão se deu por desacato.  

A conduta dos policiais militares envolvidos no episódio vai de encontro aos valores republicanos e democráticos e aos direitos humanos fundamentais, fere os dispositivos constitucionais e viola arbitrariamente o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal n. 8.906/1994, em seu art. 7º, que garante o livre acesso a qualquer órgão ou repartição pública no exercício da profissão, especialmente para atendimento aos seus clientes. Distante de suposto desacato, tem-se aí mais um caso de abuso de autoridade. 

Neste ínterim, a ABJD - Núcleo Pernambuco promove esse ato de desagravo público e de solidariedade ao colega Sávio Delano, advogado militante por anos junto à luta sindical, e espera que condutas autoritárias, abusivas e ilegais como a praticada pelos oficiais da polícia militar envolvidos sejam rechaçadas, assim como que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pernambuco, possa tomar as providências cabíveis para a defesa das prerrogativas advocatícias então violadas, e que a Corregedoria da Polícia Militar adote providencias de responsabilização disciplinar.

Recife, 5 de julho de 2018.

Núcleo Pernambuco - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia