Com armas e sem proteção

Segundo o instituto Datafolha, em dezembro, 61% eram contra a posse de armas, em outubro eram 55%. O decreto contraria a opinião da maioria da população.
por Gabriel Sampaio*
No último dia 15 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº9.685, de 2019 que alterou a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (ED). Segundo o texto, passam a ter automaticamente "efetiva necessidade" para adquirir uma arma, além de militares e agentes de segurança pública - sistema penitenciário, socioeducativo, inclusive -, colecionadores, atiradores e caçadores, habitantes de zonas rurais e donos de comércio ou de indústrias, bem como, qualquer habitante de cidades em unidades federativas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, segundo o Atlas da Violência 2018.

Também foi estabelecida a necessidade de declaração do postulante à aquisição da arma que mora em residência também habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, de que a sua residência possui cofre ou l…

NOTA DE SOLIDARIEDADE AO ADVOGADO SÁVIO DELANO

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Núcleo Pernambuco (ABJD) vem, através desta, desagravar publicamente o companheiro Sávio Delano, advogado atuante na assessoria jurídica de entidades sindicais e na defesa de trabalhadores, bem como explicitar sua repulsa diante da conduta de policiais militares, em impedir a atuação profissional do referido advogado, em clara violação às suas prerrogativas presentes no Estatuto do Advocacia e da OAB.

O advogado, no bojo do seu exercício profissional, devidamente habilitado pelos seus assistidos, acompanhava uma eleição sindical no município de Caruaru – PE, quando foi violentado em suas prerrogativas funcionais por policiais militares que arbitrariamente agiram, sem qualquer razão, no impedimento de suas funções profissionais, ao arrepio de motivo determinado para tão arbitrário ato. Ante à conduta do colega Sávio Delano em se manter firme no direito que lhe cabe no seu exercício profissional, a justificativa para a voz de prisão se deu por desacato.  

A conduta dos policiais militares envolvidos no episódio vai de encontro aos valores republicanos e democráticos e aos direitos humanos fundamentais, fere os dispositivos constitucionais e viola arbitrariamente o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal n. 8.906/1994, em seu art. 7º, que garante o livre acesso a qualquer órgão ou repartição pública no exercício da profissão, especialmente para atendimento aos seus clientes. Distante de suposto desacato, tem-se aí mais um caso de abuso de autoridade. 

Neste ínterim, a ABJD - Núcleo Pernambuco promove esse ato de desagravo público e de solidariedade ao colega Sávio Delano, advogado militante por anos junto à luta sindical, e espera que condutas autoritárias, abusivas e ilegais como a praticada pelos oficiais da polícia militar envolvidos sejam rechaçadas, assim como que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pernambuco, possa tomar as providências cabíveis para a defesa das prerrogativas advocatícias então violadas, e que a Corregedoria da Polícia Militar adote providencias de responsabilização disciplinar.

Recife, 5 de julho de 2018.

Núcleo Pernambuco - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia