Carol Proner: Pacote "anticrime" aumentará mortes de inocentes e agentes públicos

Jurista afirma que medidas propostas pelo ex-juiz e agora ministro da Justiça, Sérgio Moro, são "catastróficas" José Eduardo Bernardes* Brasil de Fato | São Paulo , 13 de Fevereiro de 2019 às 19:19 Uma das juristas mais respeitadas do Brasil, Carol Proner, doutora em Direito Internacional pela Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, na Espanha, concedeu entrevista exclusiva ao Brasil de Fato sobre o pacote de medida lançado pelo ex-juiz de primeira instância e agora ministro da Justiça, Sérgio Moro, na segunda-feira, dia 4 de fevereiro. Para ela, muitas medidas previstas no chamado pacote “anticrime” ferem princípios constitucionais e possuem caráter meramente populista. Proner concorda com os juristas que afirmam que o projeto de Moro terá consequências negativas em termos de segurança pública. "Ele [Moro] atrai para si a responsabilidade do punitivismo, da letalidade, da violência, da matança social, do genocídio, a partir de um projeto que é uma fraude, na minha o…

NOTA DA ABJD-RIO EM REPÚDIO À CONDENAÇÃO DE 23 MILITANTES



A ABJD (Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia) - Núcleo RJ, manifesta o seu repúdio à condenação de 23 militantes que foram processados criminalmente em razão de terem participado das manifestações em 2013 e 2014.

A ABJD - Núcleo RJ defende de forma intransigente o princípio constitucional da livre manifestação democrática. A decisão de condenar quem se dispõe a se organizar e se mobilizar contra eventuais abusos praticados pelo Estado chancela de forma clara a criminalização dos movimentos sociais, da participação da sociedade civil nos movimentos políticos e da luta coletiva e solidária da classe trabalhadora.

A prática do protesto se torna crime e a ação coletiva também é criminalizada, como também acontece nas ocupações de terra pelo MST. E para isso não é preciso individualização de condutas e responsabilidades.

A sentença condenatória desse processo repleto de vícios criminaliza cidadãos, em especial jovens, alguns deles professores, por participarem do processo político, o que poderá trazer consequências devastadoras para o futuro do país. A política poderá perder toda uma geração que deveria participar de um almejado movimento de renovação de quadros e da praxis política no Brasil.

A condenação dos 23 ativistas representa também a condenação das milhares de pessoas que, de forma legítima, tomaram as ruas para defender direitos e combater todo um quadro de ilegalidades praticadas pelo Estado, quando foram violentamente reprimidas.

O que se observa é uma condenação da política, por meio de uma leitura autoritária da lei. Julgamos inconcebível em uma democracia o Estado se utilizar de seus instrumentos jurídicos para perseguir e silenciar as lutadoras e lutadores.

Assim como fizeram os 23 ativistas de 2013/2014, é dever de todas e todos nos levantarmos contra as injustiças, os desmandos e as arbitrariedades do Estado. Estejamos juntos na defesa dos direitos de livre expressão, de opinião, de manifestação e de organização e pressão popular.

#Lutar não é crime!
#Eu apoio os 23!

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018.