PRISÃO ILEGAL FERE PRINCÍPIOS

Sobre a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco, e de outras pessoas envolvidas no mesmo inquérito, no último dia 21 de março de 2019, feita pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a pedido da força tarefa da operação Lava Jato, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD vem a público se colocar nos seguintes termos: Em primeiro lugar é oportuno pontuar que a ABJD não tem qualquer afinidade com as práticas políticas do ex-presidente Michel Temer e seu governo. Ao oposto, a entidade encontra-se entre as que condenou o golpe parlamentar em 2016 contra a democracia, que depôs ilegalmente uma presidenta eleita e que, inclusive, contribuiu para a fragilidade das instituições brasileiras, que ora se apresenta de forma acentuada. Neste momento, contudo, o que se coloca com a prisão do ex-presidente é mais uma ação da operação Lava Jato, que ocorre fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito: prisões espe…

PROPOSTA DE ESTATUTO DA ABJD - FASE DE DISCUSSÃO NOS NÚCLEOS


PROPOSTA DE ESTATUTO DA ABJD - FASE DE DISCUSSÃO NOS NÚCLEOS

Prezadas(os) Associadas(os) da ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia.
Conforme informado na Circular ABJD 9/2018, encaminhamos para análise e debate nos Núcleos a proposta de Estatuto da ABJD.
Esta versão do Estatuto foi construída a partir dos consensos formados até agora na construção da ABJD bem como das sugestões feitas pelos núcleos ao texto de regimento interno, as quais foram incorporadas, na medida do possível, ao presente estatuto.
A proposta deve ser discutida nos núcleos e as sugestões consensuadas nos núcleos devem ser enviadas, na forma abaixo, até o dia 15 de julho de 2018.
Para propiciar a construção transparente do Estatuto, bem como para que todos os núcleos possam acompanhar as sugestões dos demais, o Grupo de Trabalho utilizará para a construção do e-mail uma plataforma online colaborativa (google drive / google documentos), na qual o relator do núcleo poderá inserir as observações consensuadas pelo núcleo, e onde todas/os as/os associadas/os poderão acompanhar diariamente todas as sugestões apresentadas pelos núcleos.
Assim, cada núcleo deve indicar a Secretaria da ABJD, brevemente, um(a) relator(a) para as sugestões e observações do núcleo.
Para que seja possível a edição de tal documento o(a) relator(a) indicado pelo núcleo deve ter acesso ao google drive ou criar uma conta do google (gmail) para tanto, enviando para a Secretaria <associacaobjd@gmail.com> o e-mail que será utilizado para a edição do arquivo.
As sugestões só serão recebidas pelo Grupo de Trabalho pela modalidade indicada acima.
A proposta de Estatuto está disponível em:
Cordialmente,

GT Estatuto - ABJD