PRISÃO ILEGAL FERE PRINCÍPIOS

Sobre a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco, e de outras pessoas envolvidas no mesmo inquérito, no último dia 21 de março de 2019, feita pelo Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a pedido da força tarefa da operação Lava Jato, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD vem a público se colocar nos seguintes termos: Em primeiro lugar é oportuno pontuar que a ABJD não tem qualquer afinidade com as práticas políticas do ex-presidente Michel Temer e seu governo. Ao oposto, a entidade encontra-se entre as que condenou o golpe parlamentar em 2016 contra a democracia, que depôs ilegalmente uma presidenta eleita e que, inclusive, contribuiu para a fragilidade das instituições brasileiras, que ora se apresenta de forma acentuada. Neste momento, contudo, o que se coloca com a prisão do ex-presidente é mais uma ação da operação Lava Jato, que ocorre fora dos parâmetros do Estado Democrático de Direito: prisões espe…

Circular ABJD nº 09/2018



Circular ABJD nº 09/2018

Reunião da Coordenação Executiva
São Paulo/SP
15 e 16 de junho de 2018


Os membros da Coordenação Executiva da ABJD, reunidos na sede do Sindicato dos Advogados de SP, em São Paulo/SP, com o objetivo de encaminhar as questões decorrentes do seminário internacional e ações com vistas à construção política e estrutural da Associação, deliberaram:

1 – Haverá, de imediato, o registro da proposta simplificada do Estatuto da ABJD junto ao cartório competente.

2 – Será convocada, para o dia 2 de agosto de 2018 nova reunião desta Coordenação Executiva e dias 3 e 4 de agosto de 2018, nova assembleia da ABJD, com a finalidade de alteração estatutária, cujo texto será discutido previamente nos núcleos conforme calendário a seguir. Na oportunidade da assembleia também haverá reunião do Colegiado Nacional, bem assim o ato de lançamento da campanha pela presunção de inocência.

3 – Foi estabelecido um calendário de debates do estatuto da ABJD definitivo para que os núcleos discutam a proposta que será levada à assembleia, da seguinte forma:


Calendário de debates do estatuto da ABJD

DATA INICIAL
TEMPO
DATA FINAL

15/06/2018
9 dias
24/06/2018
GT consolida versão do estatuto
24/06/2018
24/06/2018
GT envia estatuto para os núcleos
24/06/2018
21 dias
15/07/2018
Núcleos discutem o estatuto
15/07/2018
15/07/2018
Núcleos enviam as considerações para o GT
15/07/2018
7 dias
22/07/2018
Consolidação das propostas pelo GT
22/07/2018
22/07/2018
Envio das propostas a executiva
22/07/2018
7 dias
29/07/2018
Análise pela executiva e consolidação
02/08/2018
Reunião da Executiva
3 e 4 de agosto
Assembleia da ABJD

4 – Foi definida a estrutura das secretarias da ABJD:

A Coordenação Executiva será composta das seguintes secretarias, coordenadas por, no mínimo dois membros da Executiva, com atribuições específicas, e podendo agregar mais pessoas com vistas a efetuar o trabalho que lhe compete.

  • Secretaria Geral
  • Secretaria de Finanças
  • Secretaria de Comunicação
  • Secretaria de Movimentos Sociais e de Frentes Mobilização Popular
  • Secretaria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
  • Secretaria de Relações Internacionais
  • Secretaria de Assuntos Acadêmicos
  • Secretaria Cultural
  • Secretaria de Assuntos Estudantis
  • Secretaria de Assuntos Institucionais e carreiras jurídicas

  1. - A existência de uma Ouvidoria e Comissão de Ética será tratada na construção do Estatuto e decidida na assembléia.

  1. - A Secretaria Geral vai encaminhar estratégias de ação para a campanha de filiação e construção dos núcleos.


  1. - A ABJD será co-organizadora do Curso sobre Sistema de Justiça e Direito Humanos, que ocorrerá na Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema na região metropolitana de São Paulo entre os dias 27 a 31 de agosto de 2018 e será encaminhado pela Secretaria Acadêmica, que enviará posteriormente todas as informações.

Outros encaminhamentos:

  1. - Caso Janaina (mulher em situação de rua submetida à laqueadura compulsória) Secretaria de assuntos jurídicos e legislativos vai dar encaminhamento às representações junto ao CNJ e CNMP na próxima semana.

9 - Provimento 71/2018 CNJ (regulamentação da atuação de juízes nas redes sociais). Será elaborada nota a cargo da Secretaria de comunicação. Haverá, ainda, um diálogo com a Associação de Juízes pela Democracia - AJD sobre medidas junto ao órgão de controle, caso haja.

São Paulo, 16 de junho de 2018.
Secretaria de Comunicação da ABJD