Com armas e sem proteção

Segundo o instituto Datafolha, em dezembro, 61% eram contra a posse de armas, em outubro eram 55%. O decreto contraria a opinião da maioria da população.
por Gabriel Sampaio*
No último dia 15 de janeiro de 2019 foi publicado o Decreto nº9.685, de 2019 que alterou a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (ED). Segundo o texto, passam a ter automaticamente "efetiva necessidade" para adquirir uma arma, além de militares e agentes de segurança pública - sistema penitenciário, socioeducativo, inclusive -, colecionadores, atiradores e caçadores, habitantes de zonas rurais e donos de comércio ou de indústrias, bem como, qualquer habitante de cidades em unidades federativas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, segundo o Atlas da Violência 2018.

Também foi estabelecida a necessidade de declaração do postulante à aquisição da arma que mora em residência também habitada por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, de que a sua residência possui cofre ou l…

NOTA SOBRE DECLARAÇÃO DO GENERAL VILLAS-BOAS

A Constituição de 1988 encerrou mais de duas décadas de ditadura militar no Brasil e permitiu estabelecer as fundações necessárias ao processo de redemocratização do país. É condição indispensável para o fortalecimento democrático que as Forças Armadas se limitem ao exercício do papel que lhes foi atribuído pelo desenho constitucional. E nessas atribuições não estão presentes a autonomia sem o comando civil supremo em todas as três armas, e muito menos a interferência no funcionamento de qualquer um dos poderes da República.

Não cabe aos integrantes das Forças Armadas brasileiras, muito menos aos seus comandantes,  a divulgação pública de opiniões que representem qualquer tipo de pressão ou constrangimento sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer outra instância do Poder Judiciário. Por esta razão recebemos com preocupação e pesar a declaração de ontem (03/04/2018) proferida pelo Comandante do Exército brasileiro General Eduardo Villas-Boas, claramente relacionada ao julgamento de hoje no Supremo Tribunal Federal do Habeas-Corpus do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que está em causa o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado. 

As Forças Armadas possuem um importante papel a cumprir para que o Brasil seja de fato uma democracia de alta intensidade, um papel que deve, em todos os sentidos, distanciar-se da experiência antidemocrática e autoritária ocorrida entre 1964 e 1988.


Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD
4 de abril de 2018.