CNJ aceita representação da ABJD contra Sergio Moro

Conselho quer que o juiz preste informações por suposta atividade político-partidária
Para a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, o juiz Sérgio Moro, ao iniciar tratativas de exercer outro cargo público ainda durante o exercício do cargo de magistrado teria violado: a proibição constitucional aos magistrados de dedicarem-se à atividade político-partidária; o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; a proibição da manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento e a vedação de participação em qualquer atividade político-eleitoral.Veja a notícia completa no link abaixo:https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/11/cnj-vai-apurar-indicacao-de-moro-como-ministro.shtml

NOTA SOBRE DECLARAÇÃO DO GENERAL VILLAS-BOAS

A Constituição de 1988 encerrou mais de duas décadas de ditadura militar no Brasil e permitiu estabelecer as fundações necessárias ao processo de redemocratização do país. É condição indispensável para o fortalecimento democrático que as Forças Armadas se limitem ao exercício do papel que lhes foi atribuído pelo desenho constitucional. E nessas atribuições não estão presentes a autonomia sem o comando civil supremo em todas as três armas, e muito menos a interferência no funcionamento de qualquer um dos poderes da República.

Não cabe aos integrantes das Forças Armadas brasileiras, muito menos aos seus comandantes,  a divulgação pública de opiniões que representem qualquer tipo de pressão ou constrangimento sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer outra instância do Poder Judiciário. Por esta razão recebemos com preocupação e pesar a declaração de ontem (03/04/2018) proferida pelo Comandante do Exército brasileiro General Eduardo Villas-Boas, claramente relacionada ao julgamento de hoje no Supremo Tribunal Federal do Habeas-Corpus do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que está em causa o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado. 

As Forças Armadas possuem um importante papel a cumprir para que o Brasil seja de fato uma democracia de alta intensidade, um papel que deve, em todos os sentidos, distanciar-se da experiência antidemocrática e autoritária ocorrida entre 1964 e 1988.


Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD
4 de abril de 2018.