II SEMINÁRIO INTERNACIONAL ABJD

Entre os dias 23 e 25 de maio de 2019, na Universidade de Brasília, acontece o II Seminário Internacional: Neoliberalismo, Direito e Pós-Democracia, organizado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). O evento é gratuito e contará com a presença de juristas internacionais como Adoracion Guamán, professora de Direito na Universidade de Valença e o  Professor Diego Sardinha da Université Paris VIII, entre outros .

O II Seminário Internacional, que tem por objetivo debater temas como "Governos contemporâneos no mundo e a crise da democracia liberal" e "Ideologia e cultura na ascensão do pensamento conservador", além de realizar no último dia do evento uma Assembleia Geral que irá deliberar sobre os próximos passos da Associação.

Em 2018, o Seminário Internacional de Juristas aconteceu no Rio de Janeiro e marcou a criação da Associação. A ABJD tem o papel de unir  juízes, desembargadores, advogados, defensores públicos, professores, servidores do…

Manifesto em defesa da presunção de inocência

ABJD envia aos Ministros do Supremo Tribunal Federal manifesto em defesa da presunção de inocência. Confira a íntegra abaixo:
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Brasília-DF, 27 de março de 2018.
Senhores ministros,
A pauta desse Tribunal para o próximo dia 4 de abril, com a continuidade do julgamento do habeas corpus onde decidirá a constitucionalidade, ou não, da prisão em segunda instância, é um momento em que o Brasil definirá seu compromisso, por meio de sua Corte Suprema, com a presunção da inocência, um dos princípios fundamentais do Estado de Direito.
Quando o artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, isso representa a maneira de proteger o sujeito de direitos das arbitrariedades estatais e de sistemas de justiça que possam atuar injustamente.
O entendimento firmado em 2009 fora feito com maioria ampla dos membros dessa Corte. Já em 2016 a alteração se dera por uma maioria de apenas um voto, placar de 6 votos a 5, ao fundamento de que o cumprimento da pena após a decisão de segundo grau não viola o princípio da presunção de inocência. As decisões posteriores dessa mesma Casa mostram a fragilidade da decisão, gerando insegurança jurídica e ausência de isonomia entre os pacientes, a depender de qual dos 11 juízes analise seu caso concreto.
Por isso, e tendo em conta que a decisão sobre um caso individual atrai pressões de diversas naturezas, podendo gerar um resultado delas decorrente, é que esta entidade considera fundamental e solicita que o Supremo Tribunal Federal, em nome da segurança jurídica, paute e delibere as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44 que, a propósito, foram ajuizadas há mais de um ano, muito antes de qualquer demanda sobre casos concretos que atraiam atenção nacional.
O debate e a decisão de mérito decorrente da análise dessas ações definirão qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, de forma ampla e para todos, dentro de sua competência precípua, que é o controle concentrado de constitucionalidade.
O Estado Democrático de Direito se sustenta no respeito à Constituição da República. O afastamento dos imperativos constitucionais traduzir-se-á em prejuízos para o indivíduo e a coletividade. A execução provisória da pena   relativiza a garantia constitucional da presunção de inocência, sendo, portanto, inconciliável com o cumprimento da Carta da República de 1988.
Urge, portanto, que o Supremo Tribunal Federal julgue as ações de controle concentrado que estão sob sua responsabilidade e restabeleça a garantia fundamental do art. 5º, LVII, da Lei Maior.
A sociedade não espera menos de sua Corte maior.
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD